05/06/2025 18:24

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 18:14

Transitado em Julgado em data
22/05/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 01:38

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 12:25

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0824738-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Regina Rocha Ferreira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRA REGINA ROCHA FERREIRA, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Acolher a prejudicial de prescrição das parcelas vencidas anteriormente à data de 14.10.2019; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra “D”, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 14.10.2019 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Outrossim, valores no período de 28.05.2020 até 31.12.2021 estão suspensos de pagamento, visto fixação legal e jurisprudencial; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 06:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:04

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:03

Homologada a Transação
24/04/2025 10:44

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 18:50

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 11:42

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 16:06

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 21:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:42

de Conciliação
10/02/2025 14:39

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824738-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Regina Rocha Ferreira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
07/02/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:54

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0824738-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Regina Rocha Ferreira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
13/11/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 09:46

de Instrução e Julgamento
04/11/2024 19:08

Recebidos os autos
04/11/2024 19:07

Determinada Requisição de Informações
14/10/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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