12/02/2025 08:05

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:23

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 14:35

Transitado em Julgado em data
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Schossler (OAB 6146/MS), Sinara Alessio Pereira (OAB 5413/MS), Igor de Melo Sousa (OAB 19143/MS), Dejailton Bezerra Leite Júnior (OAB 29191/MS) Processo 0072003-04.2004.8.12.0001 - Inventário - Herdeiro: Daniely Mieko Arakaki de Andrade, Tatiana Corrêa Arakaki, Janaina Muniz de Oliveira Arakaki Alvin - Invtardo: João Fumio Arakaki - Posto isso, homologa-se, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o esboço apresentado supra referido (fls. 496/503), com as cláusulas ali constantes, as quais ficam fazendo parte integrante desta, no que toca a estes autos de inventário dos bens deixados para a presente sucessão, atribuindo às partes herdeiras nele contempladas os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros (art. 656 do CPC).

I.

Extingue-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

II.

Deferem-se os benefícios da justiça gratuita.

III.

Custas na forma da lei, cuja cobrança estará sobrestada ex vi art. 98, § 3º, do CPC.

IV.

Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente formal de partilha, e procedam-se as transferências necessárias, conforme o caso.

V.

Após, arquivem-se definitivamente, independentemente de nova conclusão.

VI.

O arquivamento definitivo também poderá ser realizado quando o Cartório promover todos atos determinados e faltar atos de cumprimento da parte e/ou seus Procuradores (as), pois a sentença foi proferida e a tutela que competia ao juízo prestada.

VII.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem.

VIII.

Oportunamente, arquivem-se com as anotações e comunicações necessárias.
05/02/2025 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:57

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 14:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/02/2025 12:40

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 17:53

Recebidos os autos
03/02/2025 17:53

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:53

Homologação do Pedido
31/01/2025 14:35

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 14:37

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:59

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 16:44

Remetidos os Autos para destino.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Schossler (OAB 6146/MS), Sinara Alessio Pereira (OAB 5413/MS), Igor de Melo Sousa (OAB 19143/MS), Dejailton Bezerra Leite Júnior (OAB 29191/MS) Processo 0072003-04.2004.8.12.0001 - Inventário - Herdeiro: Daniely Mieko Arakaki de Andrade, Tatiana Corrêa Arakaki, Janaina Muniz de Oliveira Arakaki Alvin - Invtardo: João Fumio Arakaki -

Vistos.

I.

Em consulta ao sistema da justiça federal, conforme extrato em anexo, nota-se que os autos n. 0007512-13.2007.4.03.6000 encontraram-se suspensos, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80 (Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.), não havendo notícia de extinção ou pedido para levantamento da penhora.

Assim, ao Cartório para a expedição de ofício para o Juízo da 6ª Vara Federal de Campo Grande/MS, solicitando informações sobre a penhora efetivada neste feito (f. 324-325), e, em sendo o caso, a atualização do valor devido.

II.

Com a resposta, retornem os autos conclusos.
14/01/2025 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Schossler (OAB 6146/MS), Francisco Demontiê Gonçalves Macedo (OAB 10672/MS), Sinara Alessio Pereira (OAB 5413/MS), Igor de Melo Sousa (OAB 19143/MS), Dejailton Bezerra Leite Júnior (OAB 29191/MS) Processo 0072003-04.2004.8.12.0001 - Inventário - Herdeiro: Daniely Mieko Arakaki de Andrade, Tatiana Corrêa Arakaki, Janaina Muniz de Oliveira Arakaki Alvin -

Vistos.

I.

A parte inventariante alega que a penhora no rosto dos autos efetivada às f. 324-325 é indevida, porquanto os devedores não são os herdeiros, e sim o espólio (f. 496-503).

Razão não lhe assiste.

Como é cediço, o espólio responde pelos débitos do falecido (artigo 796 do CPC) e pelas dívidas contraídas anteriormente à abertura da sucessão (artigo 131, inciso III, do CTN).

Nesse passo, a satisfação de dívida ativa prescinde de penhora no rosto dos autos, porquanto se trata de ônus não sujeito a concurso de credores ou habilitação em inventário (artigo 187 do CTN e artigo 29 da Lei de Execução Fiscal).

Na hipótese, existe execução fiscal em face do espólio (autos n. 2007.60.00.007512-1), entretanto, não há notícia de pagamento da dívida nem de garantia da execução, de forma que nada impede a penhora no rosto dos autos de inventário dos bens do executado.

Soma-se a isso que a referida penhora foi devidamente determinada pelo juízo da execução e efetivada neste feito, no longínquo ano de 2009, sem haver qualquer impugnação da parte.

Ainda, às f. 455-457, houve determinação judicial para pagamento do ônus, sob pena de não finalização da partilha, e, mais uma vez, a parte não se insurgiu sobre a questão, restando, portanto, preclusa.

Assim, intime-se o inventariante para comprovar o pagamento do débito ou apresentar plano de pagamento nas últimas declarações.

II.

Sobre a penhora de f. 153, intime-se a parte inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da sentença de extinção que menciona às f. 496-503.

III.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.
10/01/2025 17:24

Recebidos os autos
10/01/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:50

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 14:19

Recebidos os autos
08/01/2025 14:19

Outras Decisões
17/12/2024 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 11:45

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Schossler (OAB 6146/MS), Francisco Demontiê Gonçalves Macedo (OAB 10672/MS), Sinara Alessio Pereira (OAB 5413/MS), Igor de Melo Sousa (OAB 19143/MS), Dejailton Bezerra Leite Júnior (OAB 29191/MS) Processo 0072003-04.2004.8.12.0001 - Inventário - Herdeiro: Daniely Mieko Arakaki de Andrade, Janaina Muniz de Oliveira Arakaki Alvin - I.

Visando a facilitação dos atos pela CPE- CARTÓRIO, em especial do cumprimento do subsequente formal de partilha, intime-se a parte inventariante para, nos termos do artigo 6? do CPC., retificar as últimas declarações e plano de partilha e apresentar em forma de memoriais, as folhas: 1) da certidão de óbito (de cujus e demais falecidos, ex: herdeiro pré-morto), 2) da procuração de cada parte (informando o nome), 3) do termo de inventariante, 4) das primeiras declarações, 5) de um documento pessoal de cada parte a demonstrar a relação com de cujus (ex: José, R.G. f. 17), e informar expressamente essa relação (ex: filho, neto); 6) do documento a comprovar o direito em face de cada bem (individualizado, ex: a) lote 01, matrícula 0000, f. 77), 7) da eventual renúncia de parte herdeira, 8) das certidões negativas de débito (ex: certidão federal, f. 87), 9) da certidão de inexistência de testamento, 10) das últimas declarações, 11) da guia do ITCD recolhida, 12) manifestação da PGE., concordando com recolhimento e homologação, 13) da eventual penhora no rosto dos autos e ou baixa por ofício; 14) das custas recolhidas ou do deferimento da justiça gratuita; 15) de eventual cessão de direitos hereditários por escritura pública; 16) do último extrato da conta única, se o caso.

Registre-se que não supre a determinação a indicação genérica: ex: bens, f. 4 a 80.

Prazo 15 dias.

II.

Após, intimem-se as partes com representação processual diversa e a PGE/MS para ciência e manifestação.

III.

Oportunamente, retornem conclusos.
16/12/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:27

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 18:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:13

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 18:14

Recebidos os autos
10/12/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 17:24

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 18:50

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 19:52

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 14:25

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Schossler (OAB 6146/MS), Sinara Alessio Pereira (OAB 5413/MS), Dejailton Bezerra Leite Júnior (OAB 29191/MS) Processo 0072003-04.2004.8.12.0001 - Inventário - Herdeiro: Daniely Mieko Arakaki de Andrade, Tatiana Corrêa Arakaki, Janaina Muniz de Oliveira Arakaki Alvin - Intimação dos herdeiros não representados pelos mesmos advogados para, querendo, se manifestar sobre as últimas declarações.
20/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:58

Processo Desarquivado
19/11/2024 12:25

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 12:35

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 04:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 02:42

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 04:15

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 04:19

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 03:19

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 08:18

Arquivado Provisoriamente
05/05/2022 08:17

Expedição de tipo de documento.
28/01/2022 21:20

Processo Desarquivado
15/01/2019 02:30

Ato ordinatório praticado
16/11/2018 05:19

Ato ordinatório praticado
24/10/2018 05:10

Ato ordinatório praticado
05/07/2018 05:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2018 04:45

Ato ordinatório praticado
04/08/2017 13:12

Arquivado Provisoriamente
03/08/2017 18:02

Remetidos os Autos para destino.
03/08/2017 18:02

Remetidos os Autos para destino.
03/08/2017 17:12

Processo Desarquivado
02/08/2017 13:54

Arquivado Provisoriamente
01/08/2017 16:21

Remetidos os Autos para destino.
01/08/2017 16:21

Remetidos os Autos para destino.
01/08/2017 14:26

Processo Desarquivado
03/07/2017 17:12

Arquivado Provisoriamente
07/06/2017 16:58

Recebidos os autos
07/06/2017 16:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2017 14:23

Expedição de tipo de documento.
02/06/2017 14:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/02/2017 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2017 12:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2017 13:53

Ato ordinatório praticado
07/11/2016 14:11

Recebidos os autos
27/10/2016 17:21

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2016 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2016 10:12

Recebidos os autos
03/08/2016 10:12

Ato ordinatório praticado
25/07/2016 15:07

Expedição de tipo de documento.
25/07/2016 15:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/06/2016 15:50

Recebidos os autos
09/06/2016 15:50

Decisão ou Despacho
02/10/2015 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2015 15:57

Recebidos os autos
24/09/2015 15:57

Ato ordinatório praticado
15/09/2015 13:55

Expedição de tipo de documento.
15/09/2015 13:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/09/2015 15:44

Recebidos os autos
03/09/2015 15:44

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2015 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2015 18:04

Juntada de Petição de tipo
20/02/2015 13:30

Ato ordinatório praticado
19/02/2015 15:23

Recebidos os autos
19/02/2015 15:23

Ato ordinatório praticado
19/02/2015 13:45

Expedição de tipo de documento.
19/02/2015 13:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/02/2015 13:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2015 18:26

Ato ordinatório praticado
11/02/2015 13:55

Ato ordinatório praticado
10/02/2015 16:46

Recebidos os autos
10/02/2015 16:46

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2014 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2014 14:53

Juntada de Petição de tipo
27/08/2014 15:50

Ato ordinatório praticado
20/08/2014 16:40

Recebidos os autos
20/08/2014 16:40

Ato ordinatório praticado
19/08/2014 17:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/08/2014 16:18

Expedição de tipo de documento.
19/08/2014 16:14

Expedição de tipo de documento.
15/08/2014 09:16

Juntada de Petição de tipo
26/06/2014 16:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2014 10:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2014 09:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2014 17:52

Ato ordinatório praticado
18/06/2014 10:56

Juntada de Petição de tipo
16/06/2014 13:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/06/2014 10:47

Ato ordinatório praticado
12/06/2014 08:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2014 17:13

Ato ordinatório praticado
11/06/2014 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2014 15:18

Juntada de tipo de documento
11/06/2014 08:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2014 17:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2014 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2014 16:13

Remetidos os Autos para destino.
10/06/2014 16:12

Ato ordinatório praticado
10/06/2014 10:31

Recebidos os autos
10/06/2014 10:31

Ato ordinatório praticado
09/06/2014 13:33

Expedição de tipo de documento.
09/06/2014 13:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/05/2014 13:47

Recebidos os autos
30/05/2014 13:47

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
10/09/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2013 12:00

Recebidos os autos
25/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2013 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/07/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
25/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
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02/07/2013 12:00

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02/07/2013 12:00

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02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

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02/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/07/2013 12:00

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02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

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02/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/07/2013 12:00

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02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

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02/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
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02/07/2013 12:00

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02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

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02/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

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02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
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Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
02/07/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
10/06/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2013 12:00

Recebidos os autos
27/05/2013 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2013 12:00

Recebidos os autos
17/05/2013 12:00

Decisão ou Despacho
20/08/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
06/07/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
05/07/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
04/07/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
29/06/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
20/06/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
20/06/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
20/06/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
06/06/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
01/06/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
30/05/2012 12:00

Recebidos os autos
22/05/2012 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2012 12:00

Recebidos os autos
09/05/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2012 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/04/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
28/03/2012 12:00

Recebidos os autos
22/03/2012 12:00

Determinada Requisição de Informações
17/02/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2012 12:00

Recebidos os autos
08/02/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2011 12:00

Recebidos os autos
09/12/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2011 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
08/08/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2011 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2011 12:00

Recebidos os autos
28/07/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2011 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
12/05/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
06/05/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
05/05/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
04/04/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
28/03/2011 12:00

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2011 12:00

Recebidos os autos
14/03/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2011 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2011 12:00

Recebidos os autos
10/03/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
10/03/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
10/03/2011 12:00

Remetidos os Autos para destino.
03/03/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
03/03/2011 12:00

Recebidos os autos
25/02/2011 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/02/2011 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
07/12/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2010 12:00

Recebidos os autos
06/12/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2010 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2010 12:00

Juntada de tipo de documento
25/11/2010 12:00

Juntada de tipo de documento
24/11/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2010 12:00

Processo Desarquivado
24/11/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
23/11/2010 12:00

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2010 12:00

Realizado cálculo de custas
28/10/2009 12:00

Recebimento pelo Arquivo
28/10/2009 12:00

Remetidos os Autos para destino.
28/10/2009 12:00

Arquivado Provisoriamente
05/10/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
05/10/2009 12:00

Recebidos os autos
02/10/2009 12:00

Determinada Requisição de Informações
11/09/2009 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2009 12:00

Recebidos os autos
09/09/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
03/08/2009 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/07/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
29/07/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2009 12:00

Expedição de tipo de documento.
20/07/2009 12:00

Expedição de tipo de documento.
20/07/2009 12:00

Recebidos os autos
10/07/2009 12:00

Determinada Requisição de Informações
08/06/2009 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2009 12:00

Juntada de tipo de documento
04/06/2009 12:00

Juntada de Petição de tipo
04/06/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
04/06/2009 12:00

Recebidos os autos
29/05/2009 12:00

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
26/05/2009 12:00

Recebidos os autos
25/05/2009 12:00

Determinada Requisição de Informações
25/05/2009 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2009 12:00

Juntada de Petição de tipo
20/05/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
18/05/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
12/05/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
07/05/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
07/04/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2009 12:00

Expedição de tipo de documento.
25/03/2009 12:00

Expedição de tipo de documento.
24/03/2009 12:00

Recebidos os autos
23/03/2009 12:00

Determinada Requisição de Informações
11/03/2009 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2009 12:00

Expedição de tipo de documento.
11/03/2009 12:00

Recebidos os autos
13/02/2009 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2009 12:00

Juntada de Petição de tipo
09/02/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
29/01/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
28/01/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
27/01/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
26/01/2009 12:00

Recebidos os autos
21/01/2009 12:00

Determinada Requisição de Informações
07/01/2009 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2008 12:00

Juntada de tipo de documento
02/12/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
01/12/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
21/11/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
19/11/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
17/11/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
17/11/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
17/11/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
14/11/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2008 12:00

Expedição de tipo de documento.
11/11/2008 12:00

Recebidos os autos
31/10/2008 12:00

Decisão ou Despacho
03/09/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2008 12:00

Expedição de tipo de documento.
03/09/2008 12:00

Recebidos os autos
20/08/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2008 12:00

Recebidos os autos
29/07/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2008 12:00

Juntada de Petição de tipo
24/07/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2008 12:00

Recebidos os autos
14/07/2008 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/07/2008 12:00

Recebidos os autos
02/07/2008 12:00

Determinada Requisição de Informações
25/06/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2008 12:00

Recebidos os autos
09/06/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2008 12:00

Juntada de Petição de tipo
04/06/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2008 12:00

Recebidos os autos
27/05/2008 12:00

Determinada Requisição de Informações
27/05/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
26/05/2008 12:00

Juntada de Petição de tipo
14/05/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
12/05/2008 12:00

Recebidos os autos
12/05/2008 12:00

Determinada Requisição de Informações
16/04/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2008 12:00

Juntada de Petição de tipo
09/04/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2008 12:00

Recebidos os autos
13/03/2008 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
07/03/2008 12:00

Juntada de Petição de tipo
04/03/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
04/03/2008 12:00

Recebidos os autos
19/02/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
13/02/2008 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/02/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
12/02/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2008 12:00

Recebidos os autos
07/02/2008 12:00

Determinada Requisição de Informações
29/01/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2008 12:00

Juntada de Petição de tipo
28/01/2008 12:00

Recebidos os autos
11/01/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2008 12:00

Recebidos os autos
07/01/2008 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/01/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2007 12:00

Recebidos os autos
10/12/2007 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/12/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
10/12/2007 12:00

Recebidos os autos
07/12/2007 12:00

Determinada Requisição de Informações
09/11/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2007 12:00

Juntada de Petição de tipo
08/11/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2007 12:00

Juntada de Petição de tipo
01/11/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2007 12:00

Recebidos os autos
25/10/2007 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/10/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
19/10/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
18/10/2007 12:00

Juntada de Petição de tipo
17/10/2007 12:00

Recebidos os autos
08/10/2007 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2007 12:00

Recebidos os autos
25/09/2007 12:00

Determinada Requisição de Informações
23/08/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2007 12:00

Juntada de Petição de tipo
20/08/2007 12:00

Realizado cálculo de custas
02/08/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2007 12:00

Juntada de tipo de documento
20/07/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2007 12:00

Recebidos os autos
16/07/2007 12:00

Determinada Requisição de Informações
05/07/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
15/06/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
12/06/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
11/06/2007 12:00

Recebidos os autos
08/06/2007 12:00

Determinada Requisição de Informações
04/06/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2007 12:00

Juntada de Petição de tipo
23/05/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2007 12:00

Juntada de tipo de documento
04/04/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2007 12:00

Ato ordinatório praticado
30/03/2007 12:00

Recebidos os autos
28/03/2007 12:00

Determinada Requisição de Informações
02/02/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2007 12:00

Juntada de Petição de tipo
05/12/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
01/12/2006 12:00

Recebidos os autos
30/11/2006 12:00

Determinada Requisição de Informações
29/11/2006 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2006 12:00

Juntada de Petição de tipo
18/09/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
15/09/2006 12:00

Juntada de Petição de tipo
29/08/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
25/08/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
10/08/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
03/08/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
03/08/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2006 12:00

Recebidos os autos
25/07/2006 12:00

Determinada Requisição de Informações
25/07/2006 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2006 12:00

Recebidos os autos
14/07/2006 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/07/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
11/07/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
06/07/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
06/07/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2006 12:00

Recebidos os autos
04/07/2006 12:00

Decisão ou Despacho
30/06/2006 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2006 12:00

Desapensado do processo número do processo
05/06/2006 12:00

Recebidos os autos
05/06/2006 12:00

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2006 12:00

Remetidos os Autos para destino.
10/05/2006 12:00

Recebidos os autos
08/05/2006 12:00

Remetidos os Autos para destino.
19/04/2006 12:00

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2006 12:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2006 12:00

Recebidos os autos
04/04/2006 12:00

Decisão ou Despacho
18/11/2005 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2005 12:00

Apensado ao processo numero do processo
16/11/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
16/11/2005 12:00

Recebidos os autos
11/11/2005 12:00

Determinada Requisição de Informações
10/08/2005 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2005 12:00

Recebidos os autos
19/07/2005 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/07/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
05/07/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
30/06/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
14/06/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
09/06/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
01/06/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
30/05/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
24/05/2005 12:00

Recebidos os autos
23/05/2005 12:00

Determinada Requisição de Informações
20/05/2005 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
12/05/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
12/05/2005 12:00

Recebidos os autos
10/05/2005 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/05/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2005 12:00

Juntada de tipo de documento
12/04/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
11/04/2005 12:00

Recebidos os autos
07/04/2005 12:00

Determinada Requisição de Informações
07/04/2005 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
15/03/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
09/03/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
03/03/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2005 12:00

Recebidos os autos
01/02/2005 12:00

Determinada Requisição de Informações
01/02/2005 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
14/01/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
13/01/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
12/01/2005 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/01/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
12/01/2005 12:00

Recebidos os autos
07/01/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
06/01/2005 12:00

Ato ordinatório praticado
28/12/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
23/12/2004 12:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2004 12:00

Determinada Requisição de Informações
14/12/2004 12:00

Recebidos os autos
14/12/2004 12:00

Remetidos os Autos para destino.
14/12/2004 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2017

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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