06/02/2025 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 15:21

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS), Adriana Puertes Advogados Associados S/S (OAB 765/MS), Luis Augusto Moreles (OAB 26825/MS) Processo 0823827-28.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ieda Maria Borrone da Silva - Réu: J.

S.

Comércio de Veículos Ltda - Me - Vistos, etc. 1 - Da Impugnação à Justiça Gratuita O réu Banco Votorantim impugnou a justiça gratuita deferida à autora, face a ausência de documentos que demonstrem sua hipossuficiência econômica (f. 211/212).

A preliminar deve ser afastada.

Como se sabe, qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, do CPC), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, consoante art. 99, §3º, do CPC.

Ademais, na hipótese em apreço, a parte autora, por meio do holerite de f. 291 e extrato bancário de f. 293/295, demonstrou que é aposentada junto ao INSS e percebe a quantia mensal de R$ 2.118,00, a qual é suficiente para demonstrar sua hipossuficiência econômica, já que correspondente a pouco mais de 1 salário mínimo.

Além disso, o simples fato da parte autora ter sido representada por advogado particular (e não pela Defensoria Pública) não lhe retira o direito à benesse, uma vez que o próprio art. 99, §4º, do CPC deixa claro que "A assistência do requerido por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça".

A aquisição do veículo objurgado nos autos (Spacefox - placas EIN-6689) também não altera esta conclusão, pois se trata de veículo usado, com mais de 10 anos de uso, cujo preço foi pago mediante financiamento bancário.

Assim, ante a ausência de elementos probatórios que demonstrem que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, afasto a impugnação e mantenho as benesses da justiça gratuita em seu favor. 2 - Da Reconvenção Intime-se o réu/reconvinte JS Comércio de Veículos Ltda ME (f. 173/177) para que, no prazo de 15 dias, atribua valor à reconvenção e recolha as respectivas custas processuais, sob pena de extinção da reconvenção, sem resolução de mérito.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para saneamento, com análise das demais preliminares e também análise do pedido de tutela de urgência feito em reconvenção, se for o caso.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/11/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:55

Recebidos os autos
22/11/2024 15:55

Decisão ou Despacho
29/07/2024 08:53

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 18:59

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:28

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 09:47

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 09:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/05/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:05

Recebidos os autos
22/05/2024 16:05

Decisão ou Despacho
10/04/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 14:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/02/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 10:49

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 19:45

Recebidos os autos
17/01/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2023 21:30

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 19:43

Recebidos os autos
03/08/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2023 13:25

Juntada de Petição de tipo
28/02/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:56

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/02/2023 13:56

de Conciliação
24/02/2023 16:36

Juntada de Petição de tipo
11/01/2023 12:54

Juntada de tipo de documento
04/01/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 07:34

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 07:43

Expedição de tipo de documento.
05/12/2022 07:42

Expedição de tipo de documento.
05/12/2022 07:42

de Instrução e Julgamento
14/11/2022 09:18

Juntada de tipo de documento
01/11/2022 16:40

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 17:28

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 17:27

Expedição de tipo de documento.
25/10/2022 13:57

Expedição de tipo de documento.
25/10/2022 13:57

Expedição de tipo de documento.
24/10/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 16:46

Juntada de Petição de tipo
12/08/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/08/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 17:52

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 12:48

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 12:48

de Instrução e Julgamento
09/08/2022 12:46

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 18:28

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 18:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/08/2022 17:52

Recebidos os autos
08/08/2022 17:52

Decisão ou Despacho
08/08/2022 15:52

Juntada de Petição de tipo
05/08/2022 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 19:21

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 17:51

Juntada de Petição de tipo
28/07/2022 17:41

Juntada de Petição de tipo
28/07/2022 17:41

Juntada de tipo de documento
28/07/2022 17:41

Juntada de tipo de documento
08/07/2022 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 15:51

Juntada de Petição de tipo
06/07/2022 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 15:48

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 15:48

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 14:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/07/2022 14:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/07/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 16:47

Expedição de tipo de documento.
01/07/2022 16:47

de Instrução e Julgamento
01/07/2022 15:38

Recebidos os autos
28/06/2022 15:37

Decisão ou Despacho
22/06/2022 15:42

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 15:41

Juntada de Petição de tipo
21/06/2022 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 16:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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