TJMS - 0836596-05.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BEATRIZ DE ARAUJO SANTOS DIAS

CPF *50.***.*59-85

Advogados

VIVIANE LACERDA LOPES NOGUEIRA

OAB: 14700/MS

Polo Passivo

Partes

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S.A.

CNPJ: 04.310.392/0001-46

Advogados

DANIELA CABETTE DE ANDRADE

OAB: 9889/MT

CPF *30.***.*21-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 02:16

    Certidão de Publicação - DJE

  • 23/09/2025 00:40

    Certidão de Publicação - DJE

  • 23/09/2025 00:01

    Publicação

  • 23/09/2025 00:01

    Publicação

  • 23/09/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0836596-05.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Beatriz de Araujo Santos Dias Advogado: Viviane Lacerda Lopes Nogueira (OAB: 14700/MS) Agravado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 22/09/2025 10:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 22/09/2025 10:45

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 22/09/2025 10:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/09/2025 10:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/09/2025 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2025 10:15

    Processo Dependente Iniciado

  • 10/09/2025 22:18

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 10/09/2025 09:49

    Prazo em Curso

  • 10/09/2025 02:06

    Certidão de Publicação - DJE

  • 10/09/2025 00:01

    Publicação

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0836596-05.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Beatriz de Araujo Santos Dias Advogado: Viviane Lacerda Lopes Nogueira (OAB: 14700/MS) Recorrido: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente

  • 09/09/2025 06:50

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 08/09/2025 17:41

    Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

  • 08/09/2025 13:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 08/09/2025 13:21

    Recurso Especial

  • 04/09/2025 17:26

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 03/09/2025 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 22:20

    Prazo em Curso

  • 14/08/2025 02:46

    Certidão de Publicação - DJE

  • 14/08/2025 01:41

    Certidão de Publicação - DJE

  • 14/08/2025 00:01

    Publicação

  • 14/08/2025 00:01

    Publicação

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0836596-05.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Beatriz de Araujo Santos Dias Advogado: Viviane Lacerda Lopes Nogueira (OAB: 14700/MS) Recorrido: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 13/08/2025 10:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 13/08/2025 10:45

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 13/08/2025 10:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/08/2025 10:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/08/2025 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2025 10:24

    Processo Dependente Iniciado

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0836596-05.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Embargante: Beatriz de Araujo Santos Dias Advogado: Viviane Lacerda Lopes Nogueira (OAB: 14700/MS) Embargado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) EMENTA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    ALEGADA OMISSÃO.

    VÍCIO INEXISTENTE.

    QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO.

    MERO INCONFORMISMO NÃO DESAFIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Não é caso de omissão, se o julgador anotou expressamente o porquê do resultado de julgamento, ou seja, entendeu pela manutenção da sentença no tocante à rejeição da pretensão vertida na petição inicial, pois apesar da embargante ser beneficiária do FIES para custear parte dos valores das mensalidades do curso de medicina, o financiamento possui teto de R$ 42.983,70, de acordo com a Resolução FNDE n. 22/2018, ficando a cargo do aluno o valor que sobejasse referida quantia, inclusive com relação a eventuais diferenças oriundas de falhas sistêmicas, como aquela relatada nos autos, além do que, conforme amplamente demonstrado nos autos, verifica-se mediante simples cálculo aritmético que o valor da semestralidade do curso escolhido pela autora é superior ao teto suportado pelo FIES, razão pela qual se mostra legítima a cobrança, logo, inexiste o vício apontado. 2.

    Se a recorrente tem outro entendimento sobre a questão, então, a hipótese não é de omissão do art. 1022 do CPC, mas sim, de irresignação, a qual não é taxada como vício processual. 3.

    Aclaratórios rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0836596-05.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Beatriz de Araujo Santos Dias Advogado: Viviane Lacerda Lopes Nogueira (OAB: 14700/MS) Embargado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0836596-05.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Beatriz de Araujo Santos Dias Advogado: Viviane Lacerda Lopes Nogueira (OAB: 14700/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) EMENTA.

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES).

    PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA.

    MÉRITO.

    COBRANÇA DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA SEMESTRALIDADE E O TETO DE FINANCIAMENTO.

    POSSIBILIDADE.

    CONTRATO PREVÊ QUE EVENTUAIS VALORES EXCEDENTES SERIAM CUSTEADOS PELO ESTUDANTE.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    A preliminar de revogação da gratuidade da justiça concedida à parte autora não merece acolhimento, visto que a instituição de ensino superior não acostou aos autos nenhum elemento que demonstrasse a superação do estado de hipossuficiência da apelante. 2.

    No mérito, a controvérsia reside em verificar a legalidade da cobrança da diferença entre o valor da semestralidade e o limite máximo financiado pelo FIES. 3.

    O financiamento estudantil não cobre integralmente os valores do curso quando estes ultrapassam o teto estabelecido pela Resolução FNDE nº 22/2018, cabendo ao aluno arcar com a diferença. 4.

    Contrato firmado entre as partes prevê expressamente a responsabilidade do acadêmico pelo pagamento da diferença entre o valor financiado e o valor cobrado pela instituição de ensino. 5.

    Jurisprudência consolidada do Tribunal no sentido da legitimidade da cobrança quando observadas as disposições contratuais e normativas do programa de financiamento. 6.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0836596-05.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Beatriz de Araujo Santos Dias Advogado: Viviane Lacerda Lopes Nogueira (OAB: 14700/MS) Apelado: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Daniela Cabette de Andrade Fernandes (OAB: 9889B/MT) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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