04/06/2025 18:55

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 18:55

Remetidos os Autos para destino.
04/06/2025 18:55

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 04:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2025 08:35

Juntada de Petição de tipo
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Augusto Assis Andreasi (OAB 9662/MS), Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB 9666/MS), Tiago Bana Franco (OAB 9454/MS), Vinicius Carlotto Gonçalves (OAB 19955/MS), Isabella Mosiaga Fattori Gonçalves (OAB 22891/MS) Processo 0801235-38.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Log Engenharia Ltda - Intimação do recurso de apelação, f. 320/331 e para querendo apresentar contrarrazões.
17/04/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:31

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Augusto Assis Andreasi (OAB 9662/MS), Dorvil Afonso Vilela Neto (OAB 9666/MS), Tiago Bana Franco (OAB 9454/MS), Vinicius Carlotto Gonçalves (OAB 19955/MS), Isabella Mosiaga Fattori Gonçalves (OAB 22891/MS) Processo 0801235-38.2023.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Log Engenharia Ltda - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o requerido a restituir à parte autora o valor total de R$ 74.838,68 (setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos), recolhido indevidamente a título do ISSQN, observada a prescrição quinquenal, atualizado a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ).

No período anterior a entrada em vigor da EC 113/2021, os valores vencidos devem ser atualizados pelo IPCA-E, desde quando eram devidos, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, de acordo com os juros da caderneta de poupança.

Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

Sem condenação em custas processuais, pois isento o ente demandado.

No entanto, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, que arbitro em 12% sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Deixo de determinar a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
29/11/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 22:26

Recebidos os autos
21/11/2024 22:26

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 22:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 22:26

Procedência
24/10/2024 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 18:39

Recebidos os autos
31/07/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
08/06/2024 02:34

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 11:34

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 11:33

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 20:25

Recebidos os autos
29/04/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:34

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:15

Juntada de tipo de documento
26/02/2024 16:15

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:50

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 07:08

Realizado cálculo de custas
22/11/2023 16:15

Realizado cálculo de custas
21/11/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:22

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2023 14:18

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 12:49

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 15:06

Recebidos os autos
13/09/2023 15:06

Determinada Requisição de Informações
12/09/2023 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2023 09:02

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
11/09/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:50

Realizado cálculo de custas
11/09/2023 17:50

Realizado cálculo de custas
11/09/2023 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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