07/03/2025 19:17

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 17:59

Transitado em Julgado em data
07/02/2025 16:03

Recebidos os autos
25/01/2025 12:18

Expedição de tipo de documento.
25/01/2025 12:16

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilson Freire da Silva (OAB 5489/MS), Bruna Miranda da Silva (OAB 22746/MS), Aaram Rodrigues (OAB 22525/MS) Processo 0826118-62.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvio Paulo da Silva - Reqda: Dalva do Livramento Ribeiro Carneval - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SILVIO PAULO DA SILVA em desfavor de Dalva do Livramento Ribeiro Carneval, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DETRAN/MS, no sentido de: a) Determinar que a requerida Dalva do Livramento Ribeiro Carneval preceda com a regularização do veículo para a sua titularidade, desde que o autor contribua, realizando as assinaturas das documentações necessárias a esse fim, bem como o requerido Detran/MS proceda o cancelamento da alegação de venda devendo transferir o veículo VW/GOL CL MB, Ano de fabricação 2016, Modelo 2016, Cor Branca, Placa QAA 8053, Renavam *10.***.*97-10, Chassi 9BWAA45UXGT069183 para o nome da requerida Dalva do Livramento Ribeiro Carneval. ; b) Condenar o requerido DETRAN/MS a transferir todas as penalidades vinculadas ao veículo VW/GOL CL MB, Ano de fabricação 2016, Modelo 2016, Cor Branca, Placa QAA 8053, Renavam *10.***.*97-10, Chassi 9BWAA45UXGT069183 em nome da parte autora Silvio Paulo da Silva para o prontuário da primeira demandada (Dalva do Livramento Ribeiro Carneval). c) Condenar o requerido DETRAN/MS a transferir todos os débitos vinculados ao veículo VW/GOL CL MB, Ano de fabricação 2016, Modelo 2016, Cor Branca, Placa QAA 8053, Renavam *10.***.*97-10, Chassi 9BWAA45UXGT069183 lançados em nome da parte autora SILVIO PAULO DA SILVA para o nome da requerida Dalva do Livramento Ribeiro Carneval, excluindo qualquer responsabilidade ou negativação em nome da parte autora relativa a esses débitos. d) julgo IMPROCEDENTES os pedidos relativos a danos materiais e morais.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Silvio Paulo da Silva em face de Dalva do Livramento Ribeiro Carneval, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais"
15/01/2025 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 07:44

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 07:44

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 07:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2025 07:40

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 07:34

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:53

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:53

Homologada a Transação
04/09/2024 19:20

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 18:59

Recebidos os autos
04/09/2024 18:59

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 14:18

Remetidos os Autos para destino.
24/05/2024 19:04

Recebidos os autos
08/05/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 15:35

de Instrução e Julgamento
11/03/2024 10:07

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:29

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 15:28

Juntada de tipo de documento
31/01/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 01:41

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 01:41

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 01:41

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 08:46

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 08:39

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 08:39

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 08:38

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 08:37

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 08:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/01/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 17:44

de Instrução e Julgamento
18/09/2023 18:20

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 00:56

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:23

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 18:22

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 15:53

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 15:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2023 18:55

Recebidos os autos
16/08/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 09:11

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2023 09:10

Recebidos os autos
14/08/2023 22:50

Recebidos os autos
14/08/2023 22:50

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 16:12

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 14:42

Juntada de Petição de tipo
26/07/2023 06:53

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/07/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:14

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 15:11

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 13:57

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 13:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/07/2023 19:03

Recebidos os autos
02/06/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2023 10:52

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 04:42

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Gilson Freire da Silva (OAB 5489/MS) Processo 0826118-62.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvio Paulo da Silva - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.
10/03/2023 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 18:22

Juntada de Petição de tipo
28/02/2023 18:26

Juntada de Petição de tipo
20/01/2023 12:20

Juntada de Petição de tipo
20/12/2022 04:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 09:23

Juntada de tipo de documento
05/12/2022 12:38

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 02:16

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 00:55

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 00:53

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 00:53

Expedição de tipo de documento.
17/11/2022 00:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/11/2022 00:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 06:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 16:58

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 16:00

Recebidos os autos
01/11/2022 16:00

Decisão ou Despacho
26/10/2022 19:03

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2022 19:02

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 19:01

Remetidos os Autos para destino.
26/10/2022 19:01

Remetidos os Autos para destino.
26/10/2022 16:38

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 14:31

Recebidos os autos
26/10/2022 14:31

Declarada incompetência
26/10/2022 11:55

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2022 08:35

Juntada de Petição de tipo
25/10/2022 20:35

Juntada de Petição de tipo
25/10/2022 17:17

Recebidos os autos
25/10/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2022 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 14:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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