TJMS - 0826894-91.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

JUCILEIDE FLORES BALDO - ME

CNPJ: 18.200.817/0001-79

Advogados

ELIZEU DIONIZIO SOUZA DA SILVA

OAB: 24500/MS

CPF *99.***.*45-20

RICARDO CRUVINEL CARDOSO

Polo Passivo

Partes

LETICIA FLOR DE LIMA

CPF *71.***.*83-10

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 16:05

    Autos preparados para expedição

  • 28/08/2025 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 15:21

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/08/2025 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 09:09

    Prazo em Curso

  • 20/08/2025 06:34

    Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "Vistos etc. 1) Indefiro o pedido de intimação da parte executada para indicar bens diante da ineficácia da medida e por violar os princípios que regem os Juizados Especiais, destacados aqui a celeridade, simplicidade e economia processual.

    Ademais, a aplicação da multa prevista no art. 774 a parte executada seria, também, ineficaz para a finalidade almejada com a presente execução, que é a satisfação da dívida, além de contrariar o princípio da menor onerosidade da execução.

    Ainda, a indicação de bens à penhora é diligência que cabe à parte exequente. 2) Assim, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. 3) Requer a parte exequente a expedição de alvará dos valores encontrados via sistema Sisbajud (fls. 70-72).

    Contudo, tal pedido não prospera, porquanto, não houve penhora de valores, conforme consta na fl. 72.

    Diante disso, não há o se falar em expedição de alvará.

    Intimem-se. ".

  • 19/08/2025 09:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/08/2025 09:28

    Emissão da Relação

  • 14/08/2025 18:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2025 18:34

    Juntada de Informações

  • 06/08/2025 17:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/08/2025 17:43

    Proferida decisão interlocutória

  • 06/08/2025 15:30

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2025 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2025 11:29

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/06/2025 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 11:25

    Prazo em Curso

  • 03/06/2025 11:24

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2025.

  • 30/05/2025 13:57

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/05/2025 13:57

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 20/05/2025 07:20

    Prazo em Curso

  • 20/05/2025 06:12

    Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Elizeu Dionizio Souza da Silva (OAB 24500/MS) Processo 0826894-91.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jucileide Flores Baldo - Me - Intimação da parte exequente da decisão de fls. 49-51: "Vistos etc. 1) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Jucileide Flores Baldo - Me contra Letícia Flor de Lima.

    A parte executada, apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que o contrato que lastreia a ação executiva não se revestiria dos requisitos constantes do art. 784, inciso III, do CPC, porquanto o contrato particular está sem a assinatura de duas testemunhas.

    Argumenta que o contrato que instruem a inicial executiva carece dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, pois contém contradições no cálculo apresentado.

    Por este motivo, requereu a extinção da ação de execução, em virtude da ausência de título executivo hábil.

    Intimada, a parte exequente se manifestou às fls. 43-46.

    Decido.

    Não prospera a exceção de pré-executividade suscitada.

    O requisito da assinatura de duas testemunhas nos contratos particulares, tem sido reiteradamente dispensado pela jurisprudência, sob o argumento de que os pressupostos de existência e validade dos contratos particulares podem ser deduzidos de outros elementos e pelo contexto dos autos.

    Veja-se (destaques nossos): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    TÍTULO EXECUTIVO.

    EXISTÊNCIA.

    REVISÃO DO JULGADO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7/STJ.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

    LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO).

    DETERMINAÇÃO LEGAL. [...] 2.

    Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, admite-se a mitigação da "exigência da assinatura das duas testemunhas no contrato celebrado, de modo a lhe ser conferida executividade, quando os termos do pactuado possam ser aferidos por outro meio idôneo" (AgInt no AREsp n. 1.929.197/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 8/9/2023), bem como quando "não há impugnação dos devedores quanto à autenticidade, eficácia e validade do contrato e nem quanto ao valor do débito assumido" (AgInt no REsp n. 1.863.244/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 4/9/2020). 3.

    Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agrav ada.

    Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.039.890/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DE SÚMULA OU DE ATO NORMATIVO DIVERSO DE LEI FEDERAL.

    DESCABIMENTO.

    DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI.

    SÚMULA 284/STF.

    VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015.

    INOCORRÊNCIA.

    REEXAME DE FATOS E PROVAS.

    INADMISSIBILIDADE.

    SÚMULA 7 DO STJ.

    AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS.

    VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

    Ação de embargos à execução. [...] 6.

    Excepcionalmente, quando a certeza acerca da existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto do autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada. 7.

    Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.331.288/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) No caso, a executada/excipiente não contesta a veracidade das cláusulas contratuais ali dispostas, tampouco argui a ocorrência de vício de consentimento.

    Com efeito, a formalidade da assinatura de duas testemunhas é prescindível diante do contexto dos autos, em que a executada não nega ter formalizado o contrato de prestação de serviços educacionais que fundamenta e execução.

    Outrossim, a alegação suscitada pela parte executada/excipiente quanto a falta de descrição das datas de cobrança na planilha de cálculo anteriormente apresentada (fl. 12), foram esclarecidas pela parte exequente/excepta à fl. 47, visto que elucidam o valor/data de cada pagamento em atraso.

    Assim, não pairam dúvidas acerca da certeza do contrato que lastreia a execução, porque, como dito, a executada não nega sua formalização.

    Por estes motivos, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. 2) Intime-se a parte exequente para que indique bens à penhora.

    Prazo: 05 dias.

    Intimem-se."

  • 19/05/2025 07:27

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/05/2025 07:21

    Emissão da Relação

  • 19/05/2025 07:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2025 07:20

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 05/05/2025 14:51

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/05/2025 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 10:24

    Conclusos para julgamento

  • 05/05/2025 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 10:43

    Prazo em Curso

  • 02/04/2025 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 09:05

    Prazo em Curso

  • 14/03/2025 03:31

    Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB 16646/MS) Processo 0826894-91.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jucileide Flores Baldo - Me - Intimação da parte exequente da decisão de fls. 49-51: "Vistos etc. 1) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Jucileide Flores Baldo - Me contra Letícia Flor de Lima.

    A parte executada, apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que o contrato que lastreia a ação executiva não se revestiria dos requisitos constantes do art. 784, inciso III, do CPC, porquanto o contrato particular está sem a assinatura de duas testemunhas.

    Argumenta que o contrato que instruem a inicial executiva carece dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, pois contém contradições no cálculo apresentado.

    Por este motivo, requereu a extinção da ação de execução, em virtude da ausência de título executivo hábil.

    Intimada, a parte exequente se manifestou às fls. 43-46.

    Decido.

    Não prospera a exceção de pré-executividade suscitada.

    O requisito da assinatura de duas testemunhas nos contratos particulares, tem sido reiteradamente dispensado pela jurisprudência, sob o argumento de que os pressupostos de existência e validade dos contratos particulares podem ser deduzidos de outros elementos e pelo contexto dos autos.

    Veja-se (destaques nossos): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    TÍTULO EXECUTIVO.

    EXISTÊNCIA.

    REVISÃO DO JULGADO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7/STJ.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

    LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO).

    DETERMINAÇÃO LEGAL. [...] 2.

    Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, admite-se a mitigação da "exigência da assinatura das duas testemunhas no contrato celebrado, de modo a lhe ser conferida executividade, quando os termos do pactuado possam ser aferidos por outro meio idôneo" (AgInt no AREsp n. 1.929.197/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 8/9/2023), bem como quando "não há impugnação dos devedores quanto à autenticidade, eficácia e validade do contrato e nem quanto ao valor do débito assumido" (AgInt no REsp n. 1.863.244/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 4/9/2020). 3.

    Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agrav ada.

    Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.039.890/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DE SÚMULA OU DE ATO NORMATIVO DIVERSO DE LEI FEDERAL.

    DESCABIMENTO.

    DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

    ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI.

    SÚMULA 284/STF.

    VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015.

    INOCORRÊNCIA.

    REEXAME DE FATOS E PROVAS.

    INADMISSIBILIDADE.

    SÚMULA 7 DO STJ.

    AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS.

    VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

    Ação de embargos à execução. [...] 6.

    Excepcionalmente, quando a certeza acerca da existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto do autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada. 7.

    Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.331.288/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) No caso, a executada/excipiente não contesta a veracidade das cláusulas contratuais ali dispostas, tampouco argui a ocorrência de vício de consentimento.

    Com efeito, a formalidade da assinatura de duas testemunhas é prescindível diante do contexto dos autos, em que a executada não nega ter formalizado o contrato de prestação de serviços educacionais que fundamenta e execução.

    Outrossim, a alegação suscitada pela parte executada/excipiente quanto a falta de descrição das datas de cobrança na planilha de cálculo anteriormente apresentada (fl. 12), foram esclarecidas pela parte exequente/excepta à fl. 47, visto que elucidam o valor/data de cada pagamento em atraso.

    Assim, não pairam dúvidas acerca da certeza do contrato que lastreia a execução, porque, como dito, a executada não nega sua formalização.

    Por estes motivos, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. 2) Intime-se a parte exequente para que indique bens à penhora.

    Prazo: 05 dias.

    Intimem-se."

  • 13/03/2025 11:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/03/2025 11:34

    Emissão da Relação

  • 11/02/2025 16:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/02/2025 16:40

    Proferida decisão interlocutória

  • 07/02/2025 14:53

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 17:10

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 05/02/2025 15:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/02/2025 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 16:23

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 16:10

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 24/01/2025 15:17

    Juntada de Mandado

  • 24/01/2025 15:17

    Juntada de NULL

  • 18/12/2024 06:21

    Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

  • 18/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB 16646/MS) Processo 0826894-91.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jucileide Flores Baldo - Me - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 17/12/2024 09:36

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 17/12/2024 09:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/12/2024 09:31

    Emissão da Relação

  • 17/12/2024 08:44

    Prazo em Curso

  • 17/12/2024 08:43

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2024 18:33

    Autos preparados para expedição

  • 16/12/2024 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 18:30

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2025 04:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 12/12/2024 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 12:19

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2024 12:19:34, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 12/12/2024 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 18:29

    Juntada de NULL

  • 06/12/2024 01:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2024 21:53

    Publicado ato_publicado em 21/11/2024.

  • 20/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB 16646/MS) Processo 0826894-91.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jucileide Flores Baldo - Me - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 19/11/2024 17:46

    Emissão da Relação

  • 19/11/2024 14:15

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 19/11/2024 14:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/11/2024 13:30

    Prazo em Curso

  • 19/11/2024 13:18

    Expedição de Mandado.

  • 13/11/2024 18:32

    Autos preparados para expedição

  • 13/11/2024 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 18:30

    Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 05:45:00, 3ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 05/11/2024 15:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/11/2024 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 13:14

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 15:00

    Autos preparados para expedição

  • 04/11/2024 11:08

    Informação do Sistema

  • 04/11/2024 11:08

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 04/11/2024 10:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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