14/02/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:09

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 13:48

Transitado em Julgado em "data"
13/12/2024 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 11:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/12/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:41

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801320-24.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camapuã Recorrido: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Recorrido: Andressa Gobbo Prestes Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SUBSÍDIOS C/C COBRANÇA - ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SUBSÍDIOS - GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - REDUÇÃO INDEVIDA - OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO STF E DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

A irredutibilidade salarial é garantida pela Constituição Federal, que no inciso XV do artigo 37 da Constituição Federal estabelece que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, inclusive comissionados, são irredutíveis.

A redução da remuneração de servidores por intermédio de decreto de lavra do chefe do executivo municipal é conduta manifestamente vedada no ordenamento jurídico nacional.

Até 08 de dezembro de 2021, o índice para correção monetária adotado pelos Tribunais nas condenações de natureza não-tributária contra a Fazenda Pública era o IPCA-E, enquanto que os juros de mora incidiam conforme o índice aplicável à caderneta de poupança.

A partir de 09 de dezembro de 2021, por força da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial Selic, acumulado mensalmente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento a remessa necessária, nos termos do voto do relator. .
02/12/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:14

Não-Provimento
29/11/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:27

Inclusão em pauta
23/11/2024 00:04

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:17

Expedida/Certificada
18/11/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:16

Expedição de "tipo de documento".
18/11/2024 01:21

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801320-24.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camapuã Recorrido: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Recorrido: Andressa Gobbo Prestes Advogado: Paula Danielle Andrade Lima (OAB: 16693/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/11/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 12:15

Expedição de "tipo de documento".
13/11/2024 12:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/11/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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