20/08/2025 00:00

Intimação

Evolua-se a classe do processo, a fim de fazer constar que de agora em diante passará a tramitar como Cumprimento de sentença.

Verifica-se que a parte exequente pretende neste cumprimento de sentença, o cumprimento de obrigação de fazer e o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa.

Ocorre que estes procedimentos são incompatíveis entre si.

Ademais, quanto à obrigação de fazer, observa-se que a parte executada não foi intimada pessoalmente para cumpri-la, nos termos Súmula 410 do STJ que assim dispõe: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".

Desse modo, não se iniciou o prazo para seu cumprimento voluntário e, por consequência, não há que se falar, por ora, na incidência da multa cominatória prevista na sentença.

Ressalte-se, ainda, que a parte executada apresentou petição nos autos (f. 330/332) noticiando o cumprimento da obrigação de fazer, com os devidos comprovantes.

Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, manifestar-se acerca da petição e dos documentos juntados pela parte executada, noticiando o cumprimento da obrigação de fazer; bem como, no mesmo prazo, emendar a petição inicial de cumprimento de sentença, escolhendo qual dos dois procedimentos tramitará neste feito, se será somente o cumprimento de obrigação de fazer ou apenas cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, sob pena de indeferimento e extinção sem resolução do mérito, por incompatibilidade de ritos.
17/07/2025 18:35

Recebidos os autos
17/07/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 19:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 16:34

Processo Reativado
26/03/2025 16:32

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 14:54

Transitado em Julgado em data
30/01/2025 05:59

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Aaram Rodrigues (OAB 22525/MS), Bruna Miranda da Silva (OAB 22746/MS), Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0810791-79.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Residencial Reinaldo Busaneli II - Réu: Banco Bradesco S/A - Republica-se por incorreção: "Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, CPC, e julgo procedentes os pedidos do autor para condenar o réu a encerrar a conta nº 12860-0, agência 05307, de titularidade do Condomínio Residencial Reinaldo Busanelli II, em dez dias, assim como à obrigação de emitir os boletos das parcelas restantes da dívida confessada pelo autor, se ainda não liquidada, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, inicialmente, a 20 (vinte) dias.

Por consequência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais antecipadas pelo autor, assim como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do autor, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, em 15% sobre o valor atualizado da causa."
17/12/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Aaram Rodrigues (OAB 22525/MS), Bruna Miranda da Silva (OAB 22746/MS), Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0810791-79.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Condomínio Residencial Reinaldo Busaneli II - Réu: Banco Bradesco S/A - Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, CPC, e julgo procedentes os pedidos do autor para condenar o réu a encerrar a conta nº 12860-0, agência 05307, de titularidade do Condomínio Residencial Reinaldo Busanelli II, em dez dias, assim como à obrigação de emitir os boletos das parcelas restantes da dívida confessada pelo autor, se ainda não liquidada, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, inicialmente, a 20 (vinte) dias.

Por consequência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais antecipadas pelo autor, assim como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do autor, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, em 15% sobre o valor atualizado da causa.
20/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:13

Recebidos os autos
13/11/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:13

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:37

Recebidos os autos
03/06/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:21

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 04:44

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 19:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 08:22

Juntada de tipo de documento
28/11/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:32

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 10:31

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 10:21

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 06:04

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/11/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 16:49

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 16:47

de Instrução e Julgamento
07/11/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:46

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 20:29

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:08

Juntada de tipo de documento
26/09/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:31

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 12:25

Decorrido prazo de parte
25/09/2023 10:45

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 04:41

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 08:32

Juntada de tipo de documento
01/09/2023 06:59

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:39

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 07:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/08/2023 07:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/08/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 20:27

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 20:27

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:15

Juntada de Petição de tipo
22/08/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:26

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 13:25

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 13:25

de Instrução e Julgamento
21/08/2023 17:25

Recebidos os autos
21/08/2023 16:57

Não Concedida a Medida Liminar
17/08/2023 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2023 09:20

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 07:00

Realizado cálculo de custas
16/08/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 19:24

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 19:22

Realizado cálculo de custas
04/08/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 04:25

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 04:08

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 04:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/08/2023 15:09

Juntada de Petição de tipo
23/07/2023 20:48

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:01

Recebidos os autos
19/07/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2023 14:09

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2023 14:09

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2023 12:35

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 10:22

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
01/05/2023 13:02

Recebidos os autos
01/05/2023 13:01

Decisão ou Despacho
11/04/2023 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2023 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:55

Juntada de Petição de tipo
30/03/2023 15:06

Recebidos os autos
30/03/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 10:23

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2023 10:22

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 10:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/03/2023 10:19

Expedição de tipo de documento.
16/03/2023 10:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/03/2023 10:18

Realizado cálculo de custas
16/03/2023 10:18

Realizado cálculo de custas
16/03/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
02/03/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 10:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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