18/08/2025 00:00

Intimação

Intimação dos credores para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntarem aos autos planilha atualizada do débito e darem andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entenderem de direito.
24/07/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 08:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2025 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 14:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/07/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:37

Evolução da Classe Processual
04/06/2025 16:13

Recebidos os autos
04/06/2025 16:13

Determinada Requisição de Informações
25/03/2025 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 13:09

Processo Reativado
24/03/2025 19:07

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 14:28

Transitado em Julgado em data
27/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jean Samir Nammoura (OAB 14955/MS), Rosangela de Sousa Cabral (OAB 20586/MS), Mirella Amanda Neves Cabral (OAB 27976/MS) Processo 0822547-85.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mirella Amanda Neves Cabral, Mirella Amanda Neves Cabral, Mirella Amanda Neves Cabral, Dirce Neves dos Santos - Réu: Margarete Araujo de Olivera, Paulo Cesar Silva - Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os réus ao pagamento às autoras do valor de R$ 20.327,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, p. ú., CC, a incidir desde a data do evento danoso, bem como de e juros de mora nos termos do art. 406, § 1º, CC, a incidir também desde a data do evento danoso (art. 398, CC).

Quanto à pretensão das autoras de verem os réus condenados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual máximo arbitrado pelo art. 85, §2º, do CPC, não há como acolher tal pedido.

Isso porque o dispositivo mencionado não deixou margem para que as partes transigissem acerca do percentual mencionado.

Logo, observando-se os critérios legais impostos pelos incisos do §2º do art. 85, CPC, não há razão para estipular o valor da condenação no percentual máximo previsto naquele dispositivo legal.

Por consequência, diante da sucumbência recíproca entre as partes, condeno os réus ao pagamento da metade das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos das autoras que fixo, nos termos do art. 85, §2º, CPC, em 10% sobre o valor da condenação.

Fica, todavia, sobrestada esta condenação pois defiro aos réus os benefícios da justiça gratuita requeridos em contestação, nos termos do art. 98, § 3º, CPC.

Do mesmo modo, condeno as autoras ao pagamento de metade das custas processuais incidentes, bem como de honorários sucumbenciais em favor dos patronos dos réus, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, em 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente.

Fica, todavia, sobrestada esta condenação diante da concessão da justiça gratuita às autoras (f. 76), nos termos do art. 98, § 3º, CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 20:44

Recebidos os autos
06/11/2024 20:44

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 20:44

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:03

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 19:41

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 10:04

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 22:20

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:19

Recebidos os autos
03/06/2024 14:19

Decisão ou Despacho
12/02/2024 07:13

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2024 07:12

Decorrido prazo de parte
09/02/2024 19:35

Juntada de Petição de tipo
17/01/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 19:32

Recebidos os autos
15/01/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2023 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 20:35

Juntada de Petição de tipo
11/09/2023 15:59

Juntada de tipo de documento
01/09/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 19:20

Juntada de Petição de tipo
06/08/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 21:06

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 07:05

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 06:56

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/07/2023 13:37

de Conciliação
26/06/2023 14:03

Juntada de tipo de documento
26/06/2023 14:03

Juntada de tipo de documento
14/06/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 12:31

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 06:46

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 21:56

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 09:24

Juntada de tipo de documento
01/06/2023 09:24

Juntada de tipo de documento
10/05/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 14:37

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 14:36

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 20:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 20:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2023 20:39

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/05/2023 20:39

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/05/2023 20:39

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:41

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 12:40

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 12:40

de Instrução e Julgamento
08/05/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 06:15

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 06:15

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 17:56

Recebidos os autos
05/05/2023 17:56

Determinada Requisição de Informações
02/05/2023 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2023 15:46

Expedição de tipo de documento.
02/05/2023 15:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/04/2023 12:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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