07/07/2025 15:52

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 15:51

Transitado em Julgado em data
26/06/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 04:05

Expedição de tipo de documento.
13/06/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 04:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0827647-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jussara da Silva Daloia - Sentença: "Intimação por todo o teor da sentença prolatada, bem como para, assim querendo, interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias".
12/06/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:57

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 12:56

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:52

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 13:51

Homologada a Transação
09/06/2025 16:22

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 16:52

Remetidos os Autos para destino.
14/02/2025 08:39

Decorrido prazo de parte
14/02/2025 07:07

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0827647-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jussara da Silva Daloia - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
06/02/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 23:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 11:08

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:29

Recebidos os autos
27/11/2024 18:29

Tutela Provisória
27/11/2024 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 17:38

Juntada de Petição de tipo
20/11/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0827647-48.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jussara da Silva Daloia - Despacho: "Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando cópia do documento pessoal original da autora e instrumento de procuração assinado de forma física (a assinatura aposta na procuração de f. 15 é diferente da assinatura constante no documento de f. 16) ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.

Acerca da matéria, já decidiu o e.

TJMS: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1264 - REJEITADO.

MÉRITO.

PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PELA ZAPSIGN - PLATAFORMA NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL - CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA SANAR O VÍCIO - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Considerando que a sentença foi extinta sem resolução de mérito por falta de regularização da procuração, rejeita-se o pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema Repetitivo n. 1264.

Logo, considerando que a questão de fundo objeto da demanda não foi apreciada na sentença e que a sentença refere-se à questão processual, rejeito o pedido de sobrestamento do feito, em razão do Tema Repetitivo n. 1264.

A assinatura eletrônica somente é válida quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, no caso, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Contudo, na hipótese vertente, o autor apresentou procuração assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, a qual não está no rol de entidades credenciadas oficialmente pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

Nos termos do § 2º, I, do art. 76, do CPC, descumprida a determinação de sanar, em prazo razoável, a irregularidade da representação processual da parte, o feito será extinto, quando a providência couber ao autor. (TJMS.

Apelação Cível n. 0800024-24.2024.8.12.0008, Corumbá, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/08/2024, p: 03/09/2024).

Destaquei. Às providências."
19/11/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:52

Recebidos os autos
13/11/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:19

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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