16/07/2025 17:37

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 17:36

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 17:30

Transitado em Julgado em data
23/06/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Marin Dauzacker (OAB 20040/MS) Processo 0860519-55.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Oscarlina Macedo dos Santos - Réu: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - Ante o exposto e por tudo mais que há nos autos, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) DECLARAR inexistente o débito cobrado; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização em favor da requerente, na quantia de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária desde a data da prolação da sentença e de juros de mora a partir da data do início dos descontos, por não ser contratual a relação jurídica mantida entre as partes; c) CONDENAR a parte requerida, ainda, a restituir de forma simples os valores descontados da parte requerente, acrescidos de correção monetária e juros de mora, ambos desde a data do desembolso.

Tais valores poderão ser cobrados em cumprimento de sentença, mediante documentação que comprove os descontos, independentemente de liquidação de sentença.

A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Considerando que a parte requerente decaiu de parte mínima do pedido, apenas com relação ao valor indenizatório, condena-se a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários ao advogado do requerente, que fixo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 2.500,00.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas de estilo. Às providências e intimações necessárias.
18/06/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:14

Recebidos os autos
09/06/2025 14:14

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:14

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2025 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 09:34

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Marin Dauzacker (OAB 20040/MS) Processo 0860519-55.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Oscarlina Macedo dos Santos - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão de fls. 36 no prazo de 5 dias.
01/04/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 02:42

Decorrido prazo de parte
27/02/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/02/2025 14:36

de Conciliação
09/12/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gilberto Marin Dauzacker (OAB 20040/MS) Processo 0860519-55.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Oscarlina Macedo dos Santos - Audiência: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015, dia 17/02/2025, às 14:20h, na sala de audiência do CEJUSC-TJMS sito na Rua: Raul Pires Barbosa, nº 1503, bairro: Chácara Cachoeira, Campo Grande-MS, cep: 79040-320, telefones: 3317-3973, 3317-3983.
25/11/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:06

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/11/2024 16:06

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/11/2024 16:06

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/11/2024 16:06

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/11/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:31

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 12:31

de Instrução e Julgamento
29/10/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:46

Recebidos os autos
28/10/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 07:13

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 07:06

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 07:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/10/2024 20:52

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 20:52

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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