TJMS - 0800823-07.2023.8.12.0007

1ª instância - Cassilandia - 2ª Vara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ARGEU GOULART DA SILVA FILHO

CPF *36.***.*59-68

Advogados

SABRINA COSTA MARTINS

OAB: 23353/MS

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

SIRLEY ALVES FERREIRA DE ALMEIDA

CPF *06.***.*70-63

CRISTIANE FATIMA DA SILVA

CPF *09.***.*90-01

LENO GARCIA LEAL

CPF *49.***.*70-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2025 13:47

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/04/2025 14:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/02/2025 10:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2025 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sabrina Costa Martins (OAB 23353/MS) Processo 0800823-07.2023.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Argeu Goulart da Silva Filho - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto

  • 22/01/2025 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/01/2025 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2024 01:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 14:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/12/2024 21:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/12/2024 10:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2024 10:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Sabrina Costa Martins (OAB 23353/MS) Processo 0800823-07.2023.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Autor: Argeu Goulart da Silva Filho - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, a fim de: a) reconhecer todo o período laborado pelo autor em atividade especial como açogueiro e trabalhador rural. b) reconhecer que, com a conversão do trabalho especial em comum, por ocasião do requerimento administrativo, o autor atingiu os 95 pontos necessários para obter renda inicial de 100% do salário benefício, nos termos do artigo 29-C da Lei 8.213/91. c) por consequência, CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, desde o requerimento administrativo, nos termos do artigo 29-C da Lei 8.213/91.

    As parcelas vencidas desde o requerimento administrativo deverão serem corrigidas apenas pela SELIC.

    Face à sucumbência, condeno a parte requerida nas custas, despesas processuais (artigo 24, § 1.º e 2.º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 27/11/2024 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/11/2024 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 29/10/2024 14:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/10/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 14:27

    Julgado procedente o pedido

  • 16/08/2024 15:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/08/2024 14:48

    de Instrução e Julgamento

  • 15/08/2024 18:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/08/2024 08:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/05/2024 14:13

    Juntada de tipo de documento

  • 24/05/2024 14:13

    Juntada de tipo de documento

  • 23/05/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 20:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/05/2024 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2024 17:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 13:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2024 16:37

    de Instrução e Julgamento

  • 20/02/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 13:10

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 13:10

    Decisão ou Despacho

  • 22/01/2024 11:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/12/2023 01:14

    Decorrido prazo de parte

  • 28/11/2023 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 18:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 18:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 08:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/10/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 20:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/10/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:11

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 09:11

    Decisão ou Despacho

  • 15/08/2023 10:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/08/2023 16:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/07/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 20:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/07/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 11:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2023 00:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2023 10:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2023 09:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 20:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/06/2023 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 15:03

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/05/2023 08:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/05/2023 08:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2023 08:36

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/05/2023 08:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/05/2023 08:36

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/05/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 15:36

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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