25/03/2025 13:04

Recebidos os autos
24/02/2025 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:45

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 13:45

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2025 13:45

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:42

Recebidos os autos
31/01/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:42

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 12:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/01/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0805865-52.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Shirley Nunes Romualdo Borba - Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - ANTE O EXPOSTO e tudo mais que dos autos constam, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por SHIRLEY NUNES ROMUALDO BORBA em face de ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para o fim de: A) declarar a ilegalidade do corte de energia na UC nº 10/1631314-0 executado pela ré no dia 25/05/2023, por débito pretérito, confirmando-se a tutela de urgência concedida às p. 64/71; B) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ.

Quanto ao índice de correção monetária deve ser o IPCA(Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB(introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, quando houver concomitância de correção e juros, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do artigo 406 do CCB.

Sucumbente a ré, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença no que se refere à condenação por quantia certa, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento nº 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seu patrono, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, antes de iniciado o cumprimento de sentença, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim, arquivando-se o feito.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Antes, porém, às providências necessárias ao recolhimento das custas pela parte Ré, ou sua inscrição em dívida ativa, se for o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:11

Recebidos os autos
27/11/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:11

Julgado procedente o pedido
23/02/2024 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 18:25

Recebidos os autos
31/01/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:13

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 13:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/01/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:49

Recebidos os autos
11/01/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:07

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 12:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/12/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:32

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 18:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/08/2023 18:05

de Conciliação
02/08/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:40

Juntada de tipo de documento
01/08/2023 15:40

Juntada de tipo de documento
31/07/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 18:30

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 04:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 04:20

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:04

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:00

Juntada de Petição de tipo
01/06/2023 14:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/06/2023 14:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/06/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:46

Juntada de tipo de documento
01/06/2023 14:46

Juntada de tipo de documento
30/05/2023 15:43

Recebidos os autos
30/05/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 19:04

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 19:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/05/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 18:59

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 18:46

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 18:45

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 18:45

de Instrução e Julgamento
26/05/2023 18:38

Recebidos os autos
26/05/2023 18:38

Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2023 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0916305-02.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Bijos Advogados Associados

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2015 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0810486-10.2014.8.12.0002

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Graziani Augusto Casari

Advogado: Patricia Figueiredo Barros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/04/2015 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0816873-29.2023.8.12.0001

Municipio de Corumba/Ms

Supermercado Pao e Cia LTDA

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/03/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0916354-43.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Maria Conceicao de Oliveira Sauza

Advogado: Denir de Souza Nantes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2015 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0906479-15.2016.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Hildomar Rodrigues Gomes

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2016 12:53

Exibir Processo