22/07/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 10:02

Transitado em Julgado em "data"
30/06/2025 13:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/06/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 03:10

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805227-64.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Kauã Dias Brandão Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO RECURSAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO AFASTADAS - DIREITO DO CONSUMIDOR - FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANTIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Não há ofensa ao princípio dadialeticidade, porquanto se verifica que as razões da peça recursal são suficientes para atacar minimamente os fundamentos da decisão recorrida.

Preliminar contrarrecursal afastada.

II - A preliminar deinépciada inicial deve ser afastada, se a petição inicial cumpriu os requisitos do art. 319 do CPC e está convenientemente instruída com os documentos necessários para a propositura da ação, mormente quando a narração dos fatos permite uma conclusão lógica e fornece os elementos necessários para a defesa.

III - Se débito sub judice não se mostrou devido, uma vez que a concessionária requerida não conseguiu comprovar a legalidade da manutenção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, deixando de colacionar documentos que corroborem a sua tese, deve ser mantida a sentença que declarou a inexigibilidade daquele e determinou a baixa da respectiva inscrição nos cadastros desabonadores.

IV - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a manutenção ou inscrição indevida em cadastro negativo de crédito gera, por si, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais.

V - A quantificação dos danos morais deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade do ofensor e,

por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido.

Na hipótese, entendo que o quantum arbitrado pelo magistrado de origem (R$ 5.000,00) não comporta majoração sequer redução.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/06/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 10:20

Não-Provimento
17/06/2025 05:44

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805227-64.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Kauã Dias Brandão Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/06/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 09:28

Inclusão em pauta
12/06/2025 02:00

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 15:10

Expedição de "tipo de documento".
11/06/2025 15:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/06/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Benito Cid Conde Neto (OAB 40716/GO), Mamede da Costa Soares Neto (OAB 25538/MS) Processo 0804251-57.2024.8.12.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco GM S.A. - Ré: Debora Nogueira Camurça - 01.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação de f. 110-116.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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