TJMS - 0806787-62.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 14:57
Juntada de Petição de tipo
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11/07/2025 09:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/07/2025 08:17
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 16:01
Expedição de tipo de documento.
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09/07/2025 16:01
Expedição de tipo de documento.
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09/07/2025 16:01
Autos entregues em carga ao destinatário.
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25/06/2025 13:03
Juntada de tipo de documento
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25/06/2025 13:03
Juntada de tipo de documento
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25/06/2025 13:03
Juntada de tipo de documento
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30/05/2025 14:39
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 13:53
Expedição de tipo de documento.
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28/05/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 15:18
Recebidos os autos
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28/05/2025 15:18
Decisão ou Despacho
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25/03/2025 17:37
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/03/2025 16:03
Juntada de Petição de tipo
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27/02/2025 07:19
Expedição de tipo de documento.
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21/02/2025 15:30
Juntada de Petição de tipo
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19/02/2025 00:00
Intimação
ADV: ricardo alex pereira lima (OAB 161508/SP) Processo 0806787-62.2024.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Rosele Espindola Barros Del Pozo - INTIMAÇÃO: "Destarte, nos termos do artigo 357, do CPC, fixo como ponto controvertido: 1) Se a embargante possui outro bem imóvel de sua propriedade; 2) Se o imóvel penhorado trata-se de local de residência da embargante e sua família.
Em relação ao pedido de expedição de mandado de averiguação e a prova pericial, realizadas às fls. 147/149, tenho que não há qualquer utilidade em produzi-las.
Para tal análise, o que basta é a juntada nos autos da certidão negativa dos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul, em nome do casal, que poderá ser encontrado no site https://www.registrodeimoveis.org.br/, a fim de verificar se há outros imóveis de propriedade da embargante e de seu cônjuge.
Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao saneamento, requerendo esclarecimentos ou ajustes, ficando cientes de que decorrido o prazo a decisão tornar-se-á estável (art. 357, §1º, do CPC).
Posteriormente intime-se a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a certidão negativa dos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado de Mato Grosso do Sul". -
18/02/2025 21:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/02/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 18:31
Expedição de tipo de documento.
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17/02/2025 18:30
Expedição de tipo de documento.
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17/02/2025 18:30
Autos entregues em carga ao destinatário.
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17/02/2025 18:29
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 13:45
Decisão ou Despacho
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03/12/2024 17:32
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/11/2024 10:18
Expedição de tipo de documento.
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21/11/2024 15:09
Juntada de Petição de tipo
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19/11/2024 08:45
Juntada de Petição de tipo
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13/11/2024 11:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/11/2024 00:00
Intimação
ADV: ricardo alex pereira lima (OAB 161508/SP) Processo 0806787-62.2024.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Rosele Espindola Barros Del Pozo - Despacho: "Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertidas que eventuais provas documentais que se fizerem necessárias deverão ser providenciadas independentemente de requisição judicial, pois é ônus da parte a instrução probatória e a requisição judicial é excepcional, somente se justificando quando o documento não possa ser acessado sem tal intervenção.
Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para novas deliberações.
Int. e cumpra-se. -
12/11/2024 08:45
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 13:35
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
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11/11/2024 13:34
Expedição de tipo de documento.
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11/11/2024 13:33
Expedição de tipo de documento.
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11/11/2024 13:33
Autos entregues em carga ao destinatário.
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08/11/2024 16:44
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2024 18:30
Conclusos para tipo de conclusão.
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08/07/2024 11:11
Juntada de Petição de tipo
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09/06/2024 22:30
Juntada de Petição de tipo
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29/04/2024 20:55
Publicado ato publicado em data da publicação.
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29/04/2024 07:59
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 20:50
Expedição de tipo de documento.
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26/04/2024 19:29
Expedição de tipo de documento.
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26/04/2024 19:29
Expedição de tipo de documento.
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26/04/2024 19:29
Autos entregues em carga ao destinatário.
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26/04/2024 19:28
Ato ordinatório praticado
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26/04/2024 18:11
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 18:58
Determinada Requisição de Informações
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01/04/2024 13:06
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/03/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
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22/03/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 15:32
Juntada de Petição de tipo
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22/02/2024 12:50
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 21:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
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20/02/2024 17:07
Juntada de Petição de tipo
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20/02/2024 09:28
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 12:39
Ato ordinatório praticado
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11/02/2024 13:40
Proferido despacho de mero expediente
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01/02/2024 08:46
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/02/2024 08:45
Expedição de tipo de documento.
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01/02/2024 08:45
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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31/01/2024 15:07
Juntada de Petição de tipo
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31/01/2024 10:36
Apensado ao processo numero do processo
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31/01/2024 10:36
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2024
Ultima Atualização
19/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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