26/06/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 12:49

Remetidos os Autos para destino.
26/06/2025 12:49

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 10:55

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sheila Nogueira Araujo Nantes (OAB 16246/MS) Processo 0865166-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ivo José da Silva - Fica a parte autora intimada a apresentar contrarrazões de apelação no prazo de 15 dias.
12/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:11

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 08:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sheila Nogueira Araujo Nantes (OAB 16246/MS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF) Processo 0865166-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ivo José da Silva - Réu: Apdap Prev - Associação de Proteção e Defesa dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Assim, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para: 1. declarar a inexistência de contratação entre as partes e, por consequência, a ilegalidade dos descontos nos proventos do requerente que ocorreu a partir do mês de abril de 2024 a agosto de 2024, no valor de 32,47 (extrato correspondente aos meses de janeiro e fevereiro/2024 de fl. 49-51), a título de "CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844" no benefício aposentadoria por incapacidade permanente (NB: 534.359.723-4), cessado somente após determinação judicial. 2. declarar a inexistência de contratação entre as partes e, por consequência, a ilegalidade dos descontos nos proventos do requerente que ocorreu nos meses de mês de janeiro e fevereiro de 2024, no valor de 32,47 (extrato correspondente aos meses de janeiro e fevereiro/2024 de fl. 87-88), a título de "CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844" no benefício aposentadoria por morte (NB: 132.775.580). 3.condenar a requerida à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente, em ambos os benefícios (NB: 534.359.723-4 e NB: 132.775.580), que deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA, bem como aplicados juros de mora, correspondente à Taxa SELIC, a partir de cada desconto indevido, deduzido o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024). 4. condenar a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao requerente a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente (correção monetária) pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), desde o arbitramento.

Considerando a sucumbência mínima da parte requerente, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.

Sendo que a exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade concedida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de lei.
08/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 11:12

Recebidos os autos
28/03/2025 11:12

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 10:59

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2025 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 17:01

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 17:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/02/2025 17:18

de Conciliação
30/01/2025 18:35

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 05:30

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:18

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 09:05

Juntada de tipo de documento
01/01/2025 08:27

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 16:37

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 06:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/11/2024 06:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/11/2024 06:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/11/2024 06:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/11/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 17:05

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2024 17:05

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sheila Nogueira Araujo Nantes (OAB 16246/MS) Processo 0865166-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ivo José da Silva - Réu: Apdap Prev - Associação de Proteção e Defesa dos Aposentados e Pensionistas - Certidão de fl. 104: CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 13/02/2025 às 17:20h, a ser realizada por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC, VIRTUALMENTE através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo as partes acessarem a sala de espera virtual da 11ª Vara Cível de Campo Grande, ou PRESENCIALMENTE na sala do CEJUSC-CIJUS, sito à Rua Sete de Setembro, n. 174, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-121, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-CIJUS por meio dos telefones: (67) 3317-8574, (67)3317-8683 e 98478-2207 (com WhatsApp).

Nada mais.
20/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:07

Recebidos os autos
19/11/2024 18:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/11/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 15:36

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 15:36

de Instrução e Julgamento
13/11/2024 19:23

Recebidos os autos
13/11/2024 19:23

Tutela Provisória
13/11/2024 08:04

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:27

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0900709-80.2012.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Severina Elizangela Roberto da Silma-ME

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/04/2012 07:42

Exibir Processo

Processo nº 0804522-42.2019.8.12.0008

Braulia Garcia

Agehab - Agencia de Habitacao Popular De...

Advogado: Oslei Bega Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/11/2024 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0804522-42.2019.8.12.0008

Agehab - Agencia de Habitacao Popular De...

Braulia Garcia

Advogado: Domingos Celio Alves Cardoso

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/06/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0900277-95.2011.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Flesh Servicos de Entrega LTDA - ME

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/09/2011 07:16

Exibir Processo

Processo nº 0800237-70.2023.8.12.0006

Mateus Francisco de Castro

Paulo Francisco Sobrinho

Advogado: Francielle Barraca Rezende

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2023 14:20

Exibir Processo