24/07/2025 08:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 18:26

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 20:42

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 10:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS), Augusto Stuchi Romera (OAB 380425/SP), Vitoria Green Falcão (OAB 432894/SP) Processo 0865585-16.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Rodrigo dos Santos Silva - Réu: Plan Loteamentos S/A - 3.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, e, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, resolvo o mérito da lide, para: a) declarar rescindido o compromisso de compra e venda do imóvel denominado Lote n.º 05, Quadra 32, Loteamento Villagio Vitória; b) Condenar a Requerida a restituir, de forma imediata e em parcela única, 90% dos valores pagos pela autora, inclusive a título de arras, corrigidos pelo IPC-RMSP (índice de atualização fixado no contrato, fls. 126), descontando-se apenas os valores da comissão de corretagem e de eventualmente pagos a título de IPTU pela ré, a partir de cada desembolso, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado (STJ, REsp nº 1.740.911/DF - repetitivo).

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a dividirem igualmente o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

Suspendo a exigibilidade em relação ao Requerente, na forma do art. 98, § 3°, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/06/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:41

Recebidos os autos
05/06/2025 14:41

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:55

Julgado procedente em parte do pedido
24/02/2025 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 09:36

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/02/2025 14:01

de Conciliação
12/02/2025 10:32

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 08:16

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 06:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/11/2024 06:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/11/2024 06:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/11/2024 06:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/11/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 17:32

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2024 17:32

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Augusto Stuchi Romera (OAB 380425/SP), Vitoria Green Falcão (OAB 432894/SP) Processo 0865585-16.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcos Rodrigo dos Santos Silva - Réu: Plan Loteamentos S/A - Decisão de fls. 65/69: (...) Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para: a) determinar a suspensão da cobrança das parcelas contratuais, a partir da propositura da presente ação; b) que o réu se abstenha de inscrever o autor nos cadastros de inadimplentes, em razão das parcelas do item 'a' supra, sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o caso de descumprimento, pelo prazo inicial de 30 dias.

No caso de noticiado o descumprimento da determinação judicial, os autos deverão ser conclusos os autos para aplicação de outras medidas coercitivas, a fim de tornar efetivo o provimento jurisdicional, no caso de ser noticiado seu descumprimento. 3.

Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador.

Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023.

Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 4.

Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015).

Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 5.

Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação.

Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 6.

Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 7.

Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência econômica, visto que beneficiária da Justiça gratuita e, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré.

Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:59

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 14:36

de Instrução e Julgamento
19/11/2024 12:57

Recebidos os autos
19/11/2024 12:57

Tutela Provisória
18/11/2024 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 15:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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