15/08/2025 12:13

Certidão
15/08/2025 12:13

Recurso Eletrônico Baixado
15/08/2025 09:24

Transitado em Julgado em "data"
23/07/2025 14:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/07/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/07/2025 03:04

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805121-05.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Ramona Maria dos Santos - Repres.

Agda Santos de Brito Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) RepreLeg: Agda Santos de Brito Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONDIÇÕES PESSOAIS - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Para a concessão da gratuidade da justiça, o pretenso beneficiário deve comprovar que não possui recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, nos termos dos arts. 5º, LXXIV, da CF e 99, § 2º do CPC.

No caso, observadas as peculiaridades do caso concreto e diante dos documentos apresentados, de rigor a concessão do benefício em favor do Requerente, que demonstrou, por ora, não deter situação financeira favorável para adimplir com as custas e despesas processuais.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. .
21/07/2025 16:18

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 15:56

Julgamento Virtual Finalizado
21/07/2025 15:56

Provimento
11/07/2025 03:56

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805121-05.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ramona Maria dos Santos - Repres.

Agda Santos de Brito Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) RepreLeg: Agda Santos de Brito Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 16:16

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 16:03

Incluído em pauta para 10/07/2025 04:03:05 local.
10/07/2025 02:17

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805121-05.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Ramona Maria dos Santos - Repres.

Agda Santos de Brito Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) RepreLeg: Agda Santos de Brito Apelado: Banco Santander (Brasil) S.a.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/07/2025 14:19

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 13:51

Conclusos para decisão
09/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:51

Distribuído por sorteio
09/07/2025 13:47

Processo Cadastrado
09/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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