TJMS - 0828782-95.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 08:04
Relação encaminhada ao D.J.
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10/09/2025 13:00
Emissão da Relação
-
10/09/2025 12:59
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 12:59
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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23/08/2025 19:52
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/08/2025 19:52
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2025 12:37
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 12:37
Transitado em Julgado em data
-
03/08/2025 17:33
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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03/08/2025 17:33
Proferido despacho de mero expediente
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28/07/2025 12:35
Conclusos para despacho
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25/07/2025 16:33
Transitado em Julgado em data
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25/07/2025 15:44
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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25/07/2025 15:44
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2025 15:27
Conclusos para despacho
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24/07/2025 15:04
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 11:50
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 11:50
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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24/07/2025 11:49
Evolução da Classe Processual
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09/07/2025 06:12
Prazo em Curso
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07/07/2025 18:27
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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07/07/2025 06:24
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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04/07/2025 08:13
Relação encaminhada ao D.J.
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03/07/2025 13:28
Emissão da Relação
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11/06/2025 13:54
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 13:54
Registro de Sentença
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11/06/2025 13:54
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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11/06/2025 13:53
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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11/06/2025 13:53
Expedição de NULL.
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11/06/2025 06:07
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 17:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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01/04/2025 13:50
Juntada de Outros documentos
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01/04/2025 13:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
01/04/2025 13:46
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 01/04/2025 01:46:18, 10ª Vara do Juizado Especial C.
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31/03/2025 15:30
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 14:41
Juntada de Petição de contestação
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10/03/2025 02:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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20/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Joao Carlos de Souza Lima Milagre Silva (OAB 100570/MG) Processo 0828782-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo Sérgio Miranda Martins - Visto, etc.
Nos autos da presente ação, a parte requerida, em audiência de conciliação, informou não ter interesse na realização da audiência de instrução e julgamento, solicitando o julgamento antecipado da lide.
Primeiramente, deve ser ressaltando que as ações que tramitam perante os Juizados Especiais são regidas pelo procedimento estipulado na Lei n.º 9.099/95 que prevê a realização de audiência de conciliação e, caso não ocorra acordo, a realização de audiência de instrução e julgamento, momento oportuno, aliás, para apresentação de contestação e produção de provas.
Com efeito, instituída pela Lei nº. 9.099, de 26/09/1995, esta Justiça Especial, que compreende os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, tem este nome propositalmente – ela é "especial" – por ser diferente da tramitação encontrada na Justiça Comum.
Ademais, ela é opcional – o autor pode "optar" por ela – todavia, ao optar por ela deve se sujeitar às suas regras ou critérios informadores, como: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade, e busca pela conciliação entre as partes.
Nesta Justiça Especializada o Código de Processo Civil tem aplicação apenas subsidiária e somente pode ser invocado nos casos em que a Lei nº. 9.099/95 não dispuser nada (pode até dispor da mesma forma) ou remeter ao Código.
Por assim ser, a designação de audiência de instrução e julgamento não pode ser dispensada, é parte do procedimento, assim como o comparecimento pessoal – expressão máxima do principio da oralidade – tanto que é obrigatório.
Aliás, a ausência do reclamante faz nascer a condenação ao pagamento da custas e do reclamado a Revelia.
Assim, diante das razões expostas, indefiro os pedidos da parte requerida, de dispensa da audiência de instrução e de julgamento antecipado da lide, por falta de amparo legal.
Outrossim, considerando que já houve a juntada dos documentos de representação, aguarde-se a realização da audiência já designada.
Intime-se.
Cumpra-se. -
19/02/2025 21:09
Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
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19/02/2025 08:03
Relação encaminhada ao D.J.
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18/02/2025 16:18
Emissão da Relação
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09/02/2025 07:09
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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09/02/2025 07:09
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2025 11:54
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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28/01/2025 22:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/01/2025 17:20
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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28/01/2025 17:20
Conclusos para decisão
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28/01/2025 17:19
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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28/01/2025 17:12
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 01/04/2025 01:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
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20/12/2024 08:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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05/12/2024 11:02
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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04/12/2024 12:26
Autos preparados para expedição
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03/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Joao Carlos de Souza Lima Milagre Silva (OAB 100570/MG) Processo 0828782-95.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo Sérgio Miranda Martins - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
02/12/2024 21:44
Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
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02/12/2024 11:06
Emissão da Relação
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02/12/2024 07:15
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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02/12/2024 07:09
Relação encaminhada ao D.J.
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02/12/2024 05:59
Expedição de Carta.
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01/12/2024 16:49
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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01/12/2024 16:48
Proferido despacho de mero expediente
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29/11/2024 14:33
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/01/2025 05:00:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.
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29/11/2024 12:15
Conclusos para decisão
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26/11/2024 11:06
Informação do Sistema
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26/11/2024 11:06
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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26/11/2024 10:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
20/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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