19/05/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 10:30

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 14:51

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 14:51

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 09:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB 19801O/MT), Marcosval Paiano (OAB 20813/MT) Processo 0847443-61.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Heyluli Comercio de Produtos para Bebe Ltda. - Me - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para os fins de conceder a segurança para declarar a inexigibilidade do crédito tributário relacionado ao ICMS Equalização, previsto no Decreto Estadual nº 15.055/2018, nas operações de revenda de mercadorias oriundas de outras localidades que a IMPETRANTE realiza Condeno o IMPETRADO ao reembolso das custas processuais adiantadas pelo IMPETRANTE.

Sem honorários advocatícios, em atenção aos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ
04/04/2025 18:32

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:28

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/04/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:27

Recebidos os autos
27/03/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:27

Concedida a Segurança
06/03/2025 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:43

Juntada de tipo de documento
14/02/2025 15:43

Juntada de tipo de documento
10/02/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 15:42

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 15:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/02/2025 18:02

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 15:20

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 17:27

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 19:44

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 09:35

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 09:35

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 09:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/01/2025 03:49

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 07:02

Realizado cálculo de custas
06/12/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 09:36

Realizado cálculo de custas
13/11/2024 11:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Adonis Vinicius Marangoni Xavier (OAB 19801O/MT), Marcosval Paiano (OAB 20813/MT) Processo 0847443-61.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Heyluli Comercio de Produtos para Bebe Ltda. - Me - Isso posto, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir a liminar de segurança, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário relacionado ao ICMS Equalização, previsto no Decreto Estadual nº 15.055/2018, até final decisão de mérito nestes autos.
12/11/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:21

Recebidos os autos
25/10/2024 15:20

Decisão ou Despacho
14/08/2024 12:12

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 10:19

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
14/08/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 10:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/08/2024 10:06

Realizado cálculo de custas
14/08/2024 10:06

Realizado cálculo de custas
14/08/2024 10:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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