16/09/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 16:26

Emissão da Relação
03/09/2025 18:26

Documento Digitalizado
29/08/2025 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 17:27

Expedição em análise para assinatura
25/08/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.

Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".

Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.
22/08/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:45

Prazo em Curso
21/08/2025 10:45

Emissão da Relação
21/08/2025 10:45

Documento Digitalizado
21/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 18:34

Prazo em Curso
30/06/2025 17:35

Expedição de Ofício.
11/06/2025 15:36

Expedição em análise para assinatura
11/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
27/02/2025 07:38

Prazo em Curso
03/02/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0801694-51.2020.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Kellis Juliana da Silva Fernandes - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
06/01/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 04:41

Publicado ato_publicado em 20/12/2024.
19/12/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
18/12/2024 10:32

Prazo em Curso
18/12/2024 10:31

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:28

Emissão da Relação
18/12/2024 10:27

Documento Digitalizado
18/12/2024 10:26

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 12:10

Autos preparados para expedição
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Paola Sonchini Sabino (OAB 25780/MS) Processo 0801694-51.2020.8.12.0004 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Kellis Juliana da Silva Fernandes - Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Ellis Juliana da Silva Fernandes em desfavor do Município de Amambai, em que a parte exequente solicita a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para os honorários advocatícios arbitrados na fase de execução do julgado, fixados em 10% sobre o valor devido (f. 399).

O Município de Amambai manifestou-se contrário ao pedido, sustentando a inaplicabilidade dos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com base no Tema 1190 do STJ, que estabelece: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV (REsp n. 2.029.636/SP, rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 20/06/2024, DJe de 01/07/2024).

De fato, não houve impugnação pela Fazenda Pública durante o curso do cumprimento de sentença.

Contudo, foram fixados honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença em 10% sobre o valor devido, por se tratar de requisição de pequeno valor, conforme decisão de f. 399.

Em relação a esta decisão, as partes foram intimadas e não se insurgiram no momento oportuno, tendo, dessa forma, ocorrido a preclusão.

Além disso, verifica-se que os efeitos do Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça foram modulados para que a aplicação da tese apenas tenha efeitos aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão vinculante que se deu em 01/07/2024.

Dessa forma, considerando que o presente cumprimento de sentença teve início anteriormente a essa data, não é possível a aplicação da tese repetitiva ao caso em exame.

No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA.

OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1190 DO STJ.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I.Caso em exame 1.

Estado de Mato Grosso do Sul opôs embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, o qual mantinha a decisão do juízo a quo, que fixou honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da execução, em favor do patrono da parte exequente. 2.

O embargante alegou omissão do acórdão quanto à análise do Tema 1190 do STJ, segundo o qual, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito seja pago por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

II.

Questão em discussão 3.

A controvérsia reside na omissão do acórdão ao não abordar o Tema 1190 do STJ e a aplicabilidade da tese firmada ao caso concreto, considerando a modulação dos efeitos da decisão proferida no referido tema.

III.

Razões de decidir 4.

O artigo 1.022, do CPC, estabelece que cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. 5.

Da análise dos autos, verificou-se que, de fato, houve omissão quanto ao enfrentamento do Tema 1190 do STJ, que firmou a tese de que, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o pagamento ocorra via RPV. 6.

Contudo, o STJ modulou os efeitos da decisão, determinando que a tese vinculante se aplica apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 01/07/2024.

No caso em exame, a execução foi iniciada em 13/05/2024, antes da data de vigência da referida modulação. 7.

Assim, embora juridicamente viável a tese de que não são devidos honorários advocatícios em execuções não impugnadas, o caso concreto não se enquadra na aplicação do Tema 1190 em razão da modulação dos efeitos. 8.

Quanto ao prequestionamento, não há obrigatoriedade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, sendo suficiente a análise das questões essenciais ao deslinde da controvérsia.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão relativa ao Tema 1190 do STJ.

Tese de julgamento: 1.

A tese firmada no Tema 1190 do STJ, que determina a inexistência de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na ausência de impugnação, aplica-se apenas às execuções iniciadas após a publicação do acórdão vinculante, conforme a modulação dos efeitos da decisão.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 489, VI e VII, 927, III; CF/1988, art. 100, §3º; CPC/2015, art. 535, §3º, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1190, REsp 2029636/SP, REsp 2029675/SP, REsp 2030855/SP, REsp 2031118/SP. (TJMS.

Embargos de Declaração Cível n. 2000917-38.2024.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j: 23/10/2024,24/10/2024) Portanto, a fixação dos honorários da fase de cumprimento de sentença, arbitrados em 10%, encontra respaldo, não se confundindo com os honorários devidos pela fase de conhecimento, conforme sustentado pela exequente e fixados em decisão anterior.

Diante do exposto, acolho o pedido da parte exequente para que, após a preclusão da presente decisão, seja expedida a RPV referente aos honorários da fase de cumprimento de sentença, conforme arbitrados às f. 399.

Intimem-se.
25/11/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
25/11/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2024 07:40

Expedição de Certidão.
22/11/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 07:31

Emissão da Relação
21/11/2024 17:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/11/2024 17:12

Proferida decisão interlocutória
09/07/2024 10:15

Conclusos para despacho
04/07/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 15:33

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/06/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 17:33

Prazo em Curso
11/03/2024 11:19

Conclusos para despacho
05/03/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
26/02/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
23/02/2024 14:27

Emissão da Relação
23/02/2024 14:26

Documento Digitalizado
23/02/2024 14:26

Documento Digitalizado
23/02/2024 14:26

Documento Digitalizado
16/02/2024 16:10

Documento Digitalizado
16/02/2024 16:10

Documento Digitalizado
16/02/2024 16:10

Documento Digitalizado
12/02/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/02/2024 17:07

Expedição em análise para assinatura
06/02/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.
06/02/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2024 16:32

Emissão da Relação
02/02/2024 18:19

Prazo em Curso
08/01/2024 08:07

Prazo em Curso
20/12/2023 00:55

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:42

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:30

Autos preparados para expedição
09/11/2023 14:50

Documento Digitalizado
09/11/2023 14:50

Documento Digitalizado
06/11/2023 17:47

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 17:46

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/10/2023 15:16

Expedição de Carta.
31/10/2023 14:47

Expedição em análise para assinatura
31/10/2023 14:40

Expedição de Certidão.
24/10/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 16:13

Documento Digitalizado
16/10/2023 20:03

Publicado ato_publicado em 16/10/2023.
12/10/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
11/10/2023 16:15

Prazo em Curso
11/10/2023 16:13

Emissão da Relação
11/10/2023 16:13

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 06:55

Documento Digitalizado
07/10/2023 06:53

Expedição de Certidão.
13/07/2023 11:19

Autos preparados para expedição
11/07/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 12:21

Expedição de Certidão.
23/06/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 20:04

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.
14/06/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
13/06/2023 15:11

Autos preparados para expedição
13/06/2023 15:10

Emissão da Relação
12/06/2023 17:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 08:26

Conclusos para despacho
02/02/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 09:59

Prazo em Curso
07/12/2022 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2022 20:03

Publicado ato_publicado em 25/11/2022.
24/11/2022 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
23/11/2022 11:11

Expedição de Certidão.
23/11/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 10:59

Autos preparados para expedição
23/11/2022 10:05

Expedição de Certidão.
23/11/2022 10:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/11/2022 10:04

Evolução da Classe Processual
23/11/2022 10:03

Emissão da Relação
22/11/2022 10:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/11/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 17:24

Conclusos para despacho
03/11/2022 07:40

Processo Desarquivado
27/10/2022 17:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/05/2022 17:45

Arquivado Definitivamente
02/05/2022 20:01

Publicado ato_publicado em 02/05/2022.
02/05/2022 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2022 11:28

Emissão da Relação
28/04/2022 14:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/04/2022 14:02

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
17/01/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/01/2022 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/11/2021 13:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2021.
23/11/2021 13:53

Documento Digitalizado
23/11/2021 13:50

Documento Digitalizado
22/11/2021 00:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2021 00:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/10/2021 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/09/2021 20:02

Publicado ato_publicado em 13/09/2021.
13/09/2021 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2021 17:20

Prazo em Curso
10/09/2021 17:18

Emissão da Relação
08/09/2021 10:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/09/2021 10:52

Expedição de Certidão.
08/09/2021 10:52

Registro de Sentença
08/09/2021 10:51

Julgado procedente o pedido
09/06/2021 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/04/2021 17:33

Conclusos para decisão
15/03/2021 21:30

Juntada de Petição de Réplica
22/02/2021 15:41

Prazo em Curso
20/02/2021 03:29

Publicado ato_publicado em 20/02/2021.
20/02/2021 03:29

Publicado ato_publicado em 20/02/2021.
20/02/2021 03:29

Publicado ato_publicado em 20/02/2021.
19/02/2021 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
18/02/2021 10:27

Emissão da Relação
18/02/2021 10:26

Documento Digitalizado
09/02/2021 13:41

Juntada de Petição de contestação
03/12/2020 12:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2020 13:34

Despacho de recebimento da inicial
30/10/2020 19:00

Informação do Sistema
30/10/2020 19:00

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/10/2020 12:15

Conclusos para despacho
30/10/2020 10:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
30/10/2020 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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