07/03/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 07:17

Transitado em Julgado em "data"
19/01/2025 02:52

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2025 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2025 14:06

Recebidos os autos
09/01/2025 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/01/2025 14:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:22

Recebidos os autos
08/01/2025 15:22

Confirmada
08/01/2025 13:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/01/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:47

Expedição de "tipo de documento".
08/01/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:34

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 13:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 13:34

Juntada de tipo de documento
08/01/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/01/2025 06:18

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803034-96.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Laura Roberta Alves Monteiro Santana RepreLeg: Edelci Ferreira Alves Egidio DPGE - 1ª Inst.: Marcos Braga da Fonseca Interessado: Município de Sidrolândia Advogada: Paula Roberta Herestech (OAB: 17124/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO - REJEITADA - SÚMULA VINCULANTE N. 60 E TEMA 1.234 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se deve ser acolhida a preliminar de inclusão da União, III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Em razão da modulação dos efeitos da decisão quanto às regras de competência firmadas no STF para após a publicação do resultado de julgamento do mérito do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234 e Súmula Vinculante n. 60) , que ocorreu em 11.10.2024, e que a presente demanda foi ajuizada em 20.10.2023, portanto, antes da publicação do julgado, o presente feito deve permanecer na Justiça Estadual, em consonância com o entendimento assentado no julgado atacado.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso desprovido.

Jurisprudência relevante citada: Tema 1.234 e Súmula Vinculante n. 60.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
07/01/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 04:08

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
19/12/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:31

Não-Provimento
19/12/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:35

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/12/2024 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803034-96.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Laura Roberta Alves Monteiro Santana RepreLeg: Edelci Ferreira Alves Egidio DPGE - 1ª Inst.: Marcos Braga da Fonseca Interessado: Município de Sidrolândia Advogada: Paula Roberta Herestech (OAB: 17124/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
30/11/2024 19:30

Recebidos os autos
30/11/2024 19:30

Confirmada
29/11/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 19:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/11/2024 18:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/11/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 21:34

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/11/2024 17:08

Recebidos os autos
01/11/2024 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/11/2024 17:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/09/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 11:26

Juntada de tipo de documento
12/09/2024 11:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/09/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:18

Confirmada
10/09/2024 12:28

Expedida/Certificada
10/09/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:27

Expedição de "tipo de documento".
10/09/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 02:01

Expedida/Certificada
10/09/2024 02:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/09/2024 02:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/09/2024 00:01

Publicação
09/09/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 13:36

Expedição de "tipo de documento".
09/09/2024 13:36

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/09/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 06:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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