07/03/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 06:36

Decorrido prazo de "nome da parte".
17/12/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/12/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:29

Expedição de "tipo de documento".
17/12/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802597-56.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Marcio Pereira Candido da Silva Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Felipe Vilalba Parreira (OAB: 27892/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - MÉRITO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRÉVIO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO- COMPROVAÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A exigência de prévio requerimento administrativo não se pode confundir com o exaurimento das vias administrativas, de maneira que, nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido pelo INSS, abre-se a possibilidade de formular a pretensão diretamente em juízo.

Logo, seja pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo na hipótese dos autos, seja pela sua efetiva formulação, impõe-se o reconhecimento do interesse de agir do Requerente/Apelante.

Diante dessas considerações, de rigor a cassação da sentença e retorno dos autos à origem para regular processamento.

Recurso provido.
16/12/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:11

Não-Provimento
13/12/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802597-56.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Marcio Pereira Candido da Silva Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Felipe Vilalba Parreira (OAB: 27892/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:09

Inclusão em pauta
10/12/2024 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 01:53

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802597-56.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Marcio Pereira Candido da Silva Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Felipe Vilalba Parreira (OAB: 27892/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Flavia Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) Vistos, etc.

Intime-se a parte apelante para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da preliminar contrarrecursal arguida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às fls. 106/108. Às providências.
29/11/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/11/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:56

Expedida/Certificada
28/11/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:25

Expedição de "tipo de documento".
28/11/2024 06:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicação
27/11/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 15:20

Expedição de "tipo de documento".
27/11/2024 15:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/11/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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