19/05/2025 09:26

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 09:26

Baixa Definitiva
19/05/2025 08:05

Transitado em Julgado em "data"
23/04/2025 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2025 17:38

Recebidos os autos
23/04/2025 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2025 17:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/04/2025 13:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/04/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:00

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 02:44

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403206-61.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Rosimeire Aparecida Garcia de Brito Camilo Advogada: Camila Garcia de Brito Camilo (OAB: 219291/RJ) Embargante: Ilson Fernandes Barbosa Junior Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Embargante: Ilson Peres de Souza Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Embargante: Antonio Galdino de Oliveira Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Embargante: Angela Aparecida Barbosa da Silva Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Embargante: Haroldo Calves Dias Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Embargante: Roberta Zeni Stefanello Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Embargante: Carlos Tadeu Henrique do Carmo (Espólio) Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Embargante: Waldemar Acosta Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Embargante: Jean Cesar França de Nazareth Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Embargante: Jurandir Candido da Silva Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Embargante: Jonas Rodrigues Barbosa Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Embargante: Nilton Lopes Moraes (Espólio) Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Aroldo José de Lima Interessado: Márcio da Silva Marqueti Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Interessado: Daltro Fiuza Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353A/MS) Interessado: Nelson da Silva Feitosa Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessada: Rosangela Rodrigues dos Santos Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessado: Cézar Luiz Assmann Interessado: Antônio Alves Fagundes Advogado: Márcio Natalício Garcia de Brito (OAB: 3906/MS) Interessado: César Wilson dos Santos Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessada: Eliane de Fatima Salvati Interessado: Miguel Ângelo Lescano Advogado: Márcio Natalício Garcia de Brito (OAB: 3906/MS) Interessado: Nilo Cervo Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Interessado: Paulo Atilio Pereira Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Interessada: Tania Maria Pastorio Rossato Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Interessado: Câmara Municipal de Sidrolândia Interessada: Rosangela Vargas Cassola Advogada: Elaine Alem Brito Martinelli (OAB: 8418/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS (AMBOS).

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AMBOS OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
16/04/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2025 14:00

Deliberação em Sessão
14/04/2025 14:00

Deliberação em Sessão
03/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 12:34

Inclusão em Pauta
19/02/2025 17:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/02/2025 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2025 16:36

Recebidos os autos
18/02/2025 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2025 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/01/2025 02:12

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1403206-61.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Rosimeire Aparecida Garcia de Brito Camilo Advogada: Camila Garcia de Brito Camilo (OAB: 219291/RJ) Embargante: Ilson Fernandes Barbosa Junior Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Embargante: Ilson Peres de Souza Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Embargante: Antonio Galdino de Oliveira Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Embargante: Angela Aparecida Barbosa da Silva Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Embargante: Haroldo Calves Dias Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Embargante: Roberta Zeni Stefanello Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Embargante: Carlos Tadeu Henrique do Carmo (Espólio) Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Embargante: Waldemar Acosta Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Embargante: Jean Cesar França de Nazareth Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Embargante: Jurandir Candido da Silva Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Embargante: Jonas Rodrigues Barbosa Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Embargante: Nilton Lopes Moraes (Espólio) Advogado: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Advogada: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Advogado: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Aroldo José de Lima Interessado: Márcio da Silva Marqueti Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Interessado: Daltro Fiuza Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353A/MS) Interessado: Nelson da Silva Feitosa Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessada: Rosangela Rodrigues dos Santos Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessado: Cézar Luiz Assmann Interessado: Antônio Alves Fagundes Advogado: Márcio Natalício Garcia de Brito (OAB: 3906/MS) Interessado: César Wilson dos Santos Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessada: Eliane de Fatima Salvati Interessado: Miguel Ângelo Lescano Advogado: Márcio Natalício Garcia de Brito (OAB: 3906/MS) Interessado: Nilo Cervo Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Interessado: Paulo Atilio Pereira Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Interessada: Tania Maria Pastorio Rossato Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Interessado: Câmara Municipal de Sidrolândia Interessada: Rosangela Vargas Cassola Advogada: Elaine Alem Brito Martinelli (OAB: 8418/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.
16/01/2025 16:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/01/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 17:29

Juntada de tipo de documento
15/01/2025 17:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/01/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/01/2025 13:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/01/2025 01:39

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 01:39

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
13/01/2025 00:01

Publicação
10/01/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2025 12:57

Expedição de "tipo de documento".
10/01/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 11:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1403206-61.2022.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Autora: Rosimeire Aparecida Garcia de Brito Camilo Advogada: Camila Garcia de Brito Camilo (OAB: 219291/RJ) Réu: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Bianka M.

A.

Mendes Interessado: Márcio da Silva Marqueti Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Interessado: Daltro Fiuza Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353A/MS) Interessado: Ilson Fernandes Barbosa Junior Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessado: Ilson Peres de Souza Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessado: Antonio Galdino de Oliveira Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessado: Nelson da Silva Feitosa Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessado: Nilton Lopes Moraes Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessada: Angela Aparecida Barbosa da Silva Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessado: Haroldo Calves Dias Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessada: Rosangela Rodrigues dos Santos Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessada: Roberta Zeni Stefanello Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessado: Waldemar Acosta Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessado: Cézar Luiz Assmann Interessado: Jean Cesar França de Nazareth Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessado: Jurandir Candido da Silva Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessado: Carlos Tadeu Henrique do Carmo Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessado: Antônio Alves Fagundes Advogado: Márcio Natalício Garcia de Brito (OAB: 3906/MS) Interessado: César Wilson dos Santos Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessado: Jonas Rodrigues Barbosa Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessada: Eliane de Fatima Salvati Interessado: Miguel Ângelo Lescano Advogado: Márcio Natalício Garcia de Brito (OAB: 3906/MS) Interessado: Nilo Cervo Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Interessado: Paulo Atilio Pereira Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Interessada: Tania Maria Pastorio Rossato Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Interessado: Câmara Municipal de Sidrolândia Interessada: Rosangela Vargas Cassola Advogada: Elaine Alem Brito Martinelli (OAB: 8418/MS) EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE LEIS MUNICIPAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS ILEGAIS - BOA-FÉ DOS SERVIDORES - INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA - NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS - VEDAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE VALORES - SEGURANÇA JURÍDICA E PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO ESTADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação rescisória ajuizada visando à desconstituição de sentença que impôs ressarcimento de valores recebidos por secretária municipal com base em leis municipais declaradas ilegais em razão de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A responsabilidade por improbidade administrativa, nos termos do art. 10, da Lei n.º 8.429/92, exige demonstração de dolo ou culpa grave, inexistentes no caso concreto, sendo o pagamento realizado com base em presunção de legalidade das normas então vigentes.

Os valores percebidos possuem natureza alimentar e foram recebidos de boa-fé, sem participação ou contribuição do servidor para o erro administrativo, razão pela qual a devolução de tais valores afronta os princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana.

Precedentes do STJ e STF que vedam a restituição de valores alimentares pagos indevidamente pela Administração Pública em hipóteses de boa-fé do beneficiário.

Ação rescisória julgada parcialmente procedente para desconstituir em parte a sentença rescindenda.
02/12/2024 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1403206-61.2022.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Autora: Rosimeire Aparecida Garcia de Brito Camilo Advogada: Camila Garcia de Brito Camilo (OAB: 219291/RJ) Réu: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Bianka M.

A.

Mendes Interessado: Márcio da Silva Marqueti Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Interessado: Daltro Fiuza Advogado: Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho (OAB: 12353A/MS) Interessado: Ilson Fernandes Barbosa Junior Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessado: Ilson Peres de Souza Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessado: Antonio Galdino de Oliveira Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessado: Nelson da Silva Feitosa Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessado: Nilton Lopes Moraes Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessada: Angela Aparecida Barbosa da Silva Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessado: Haroldo Calves Dias Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessada: Rosangela Rodrigues dos Santos Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessada: Roberta Zeni Stefanello Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessado: Waldemar Acosta Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessado: Cézar Luiz Assmann Interessado: Jean Cesar França de Nazareth Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessado: Jurandir Candido da Silva Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessado: Carlos Tadeu Henrique do Carmo Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessado: Antônio Alves Fagundes Advogado: Márcio Natalício Garcia de Brito (OAB: 3906/MS) Interessado: César Wilson dos Santos Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessado: Jonas Rodrigues Barbosa Advogado: Alexandre Aguiar Bastos (OAB: 6052/MS) Interessada: Eliane de Fatima Salvati Interessado: Miguel Ângelo Lescano Advogado: Márcio Natalício Garcia de Brito (OAB: 3906/MS) Interessado: Nilo Cervo Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Interessado: Paulo Atilio Pereira Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Interessada: Tania Maria Pastorio Rossato Advogado: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB: 19139/MS) Interessado: Câmara Municipal de Sidrolândia Interessada: Rosangela Vargas Cassola Advogada: Elaine Alem Brito Martinelli (OAB: 8418/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0909155-67.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Vesta Comercio de Materiais de Construca...

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2015 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0801667-43.2023.8.12.0043

Marcos Queiroz de Medeiros

Lucas Martins Caetano

Advogado: Daniela Caetano de Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/08/2023 07:05

Exibir Processo

Processo nº 0909203-26.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Monteiro Rosa Comercio de Alimentos LTDA...

Advogado: Denir de Souza Nantes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2015 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0862732-34.2024.8.12.0001

Geovani Alves Farias

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Jamille Pesquero Deghaiche

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/10/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0862270-77.2024.8.12.0001

Andre Bezerra da Silva

Alexandre Pisoni Loureiro

Advogado: Cleiton Diego Santana Bonetti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/10/2024 15:21

Exibir Processo