TJMS - 0801208-61.2023.8.12.0101
1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
Ficam os advogados devidamente intimados da sentença de folha 149, a qual transcrevo a seguir "Diante do pagamento realizado pela parte executada (fls. 142/144) e da concordância tácita da parte exequente (certidão de fls. 147), julgo extinto o cumprimento de sentença (art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC).
Expeça(m)-se alvará(s) em favor da parte exequente dos valores depositados nos autos pela parte executada, com os acréscimos da conta única, podendo ser em nome do seu advogado ou da sociedade de advogados, desde que tenha procuração com poderes para tanto.
Quanto a eventualisençãotributária e (não)retençãodeimpostos, não se trata de pedido a ser apreciado pelo juízo, mas de mera solicitação a ser feita pela parte a ser apreciada e cumprida de ofício pela serventia quando da geração do pagamento da ROPV.
Certidão de fls. 148: diante da aparente inércia da exequente em atender as intimações do juízo, caso a parte não proceda ao levantamento de valores após a intimação do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, proceda-se ao arquivamento do feito com saldo em subconta em relação aos Juizados Especiais, conforme GPS.
Oportunamente arquivem-se com as cautelas devidas.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
16/07/2025 13:57
Recebidos os autos
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16/07/2025 13:57
Expedição de tipo de documento.
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16/07/2025 13:57
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 13:57
Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
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23/05/2025 06:44
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/05/2025 06:44
Decorrido prazo de parte
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24/04/2025 07:52
Publicado ato publicado em data da publicação.
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24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: João Ricardo Dauzacker Estigarribia (OAB 21698/MS) Processo 0801208-61.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jane Alves de Souza - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.
Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".
Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa. -
23/04/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 13:11
Expedição de tipo de documento.
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22/04/2025 13:07
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 12:55
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 12:02
Juntada de Petição de tipo
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10/03/2025 00:36
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 16:46
Ato ordinatório praticado
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05/02/2025 08:06
Juntada de tipo de documento
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23/01/2025 15:56
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 18:21
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 18:21
Expedição de tipo de documento.
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21/01/2025 17:59
Remetidos os Autos para destino.
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16/01/2025 15:27
Ato ordinatório praticado
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16/01/2025 15:00
Expedição de tipo de documento.
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11/12/2024 10:40
Juntada de Petição de tipo
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28/11/2024 11:33
Juntada de Petição de tipo
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22/11/2024 00:46
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 02:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
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19/11/2024 00:00
Intimação
ADV: João Ricardo Dauzacker Estigarribia (OAB 21698/MS) Processo 0801208-61.2023.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jane Alves de Souza - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
15/11/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
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15/11/2024 07:18
Ato ordinatório praticado
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15/11/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
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15/11/2024 07:01
Expedição de tipo de documento.
-
15/11/2024 07:00
Expedição de tipo de documento.
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15/11/2024 06:05
Ato ordinatório praticado
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15/11/2024 06:04
Expedição de tipo de documento.
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16/09/2024 08:56
Ato ordinatório praticado
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20/08/2024 13:44
Expedição de tipo de documento.
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19/08/2024 09:33
Juntada de Petição de tipo
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01/08/2024 07:29
Expedição de tipo de documento.
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01/08/2024 07:26
Expedição de tipo de documento.
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01/08/2024 07:12
Expedição de tipo de documento.
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01/08/2024 07:12
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
01/08/2024 07:11
Evolução da Classe Processual
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26/07/2024 10:58
Recebidos os autos
-
26/07/2024 10:58
Determinada Requisição de Informações
-
18/07/2024 12:39
Conclusos para tipo de conclusão.
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17/07/2024 17:59
Processo Reativado
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17/07/2024 17:35
Juntada de Petição de tipo
-
29/09/2023 04:02
Arquivado Definitivamente
-
29/09/2023 03:58
Transitado em Julgado em data
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28/09/2023 05:41
Ato ordinatório praticado
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05/09/2023 04:56
Expedição de tipo de documento.
-
05/09/2023 04:53
Expedição de tipo de documento.
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05/09/2023 02:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
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04/09/2023 04:18
Ato ordinatório praticado
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04/09/2023 04:11
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 14:23
Expedição de tipo de documento.
-
24/08/2023 14:23
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 14:23
Homologada a Transação
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24/08/2023 14:23
Recebidos os autos
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24/08/2023 14:23
Expedição de tipo de documento.
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14/07/2023 00:51
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 00:52
Ato ordinatório praticado
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04/07/2023 15:12
Remetidos os Autos para destino.
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30/06/2023 06:32
Juntada de Petição de tipo
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29/06/2023 14:40
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 07:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
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28/06/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
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28/06/2023 07:48
Ato ordinatório praticado
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22/06/2023 13:03
Juntada de Petição de tipo
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11/05/2023 05:52
Expedição de tipo de documento.
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11/05/2023 04:51
Expedição de tipo de documento.
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11/05/2023 04:50
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 04:48
Expedição de tipo de documento.
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11/05/2023 04:48
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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10/05/2023 09:03
Juntada de Petição de tipo
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18/04/2023 07:42
Ato ordinatório praticado
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18/04/2023 02:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/04/2023 06:05
Ato ordinatório praticado
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17/04/2023 06:04
Ato ordinatório praticado
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14/04/2023 03:31
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 14:13
Recebidos os autos
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13/04/2023 14:13
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
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28/03/2023 13:55
Expedição de tipo de documento.
-
28/03/2023 13:55
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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17/03/2023 08:21
Ato ordinatório praticado
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17/03/2023 08:21
Ato ordinatório praticado
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17/03/2023 08:05
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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