18/12/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 08:58

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:23

Recebidos os autos
02/12/2024 15:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/12/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:56

INCONSISTENTE
02/12/2024 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/12/2024 14:55

Juntada de Certidão
02/12/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:36

Juntada de Certidão
02/12/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900646-32.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliano Albuquerque Apelado: Enio José Martins Paes DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO ENTE MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - CONTRA O PARECER, RECURSO NÃO PROVIDO.

I - Meros indícios de autoria são insuficientes para um decreto condenatório, tendo em vista que este exige certeza e inexistindo provas suficientes para confirmar os fatos narrados na exordial, deve ser mantida a absolvição com base no princípio doindubioproreo.

II - Diante da falta de provas robustas e em atenção ao princípio constitucional da presunção da inocência e do in dubio pro reo, a manutenção da absolvição do Requerido quanto ao crime imputado é medida que se impõe.

III - Contra o parecer, Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
29/11/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/11/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900646-32.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliano Albuquerque Apelado: Enio José Martins Paes DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:44

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/11/2024 21:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 13:07

Conclusos para decisão
30/09/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 17:07

Recebidos os autos
30/09/2024 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/09/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:57

Juntada de Certidão
13/09/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 00:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/09/2024 00:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 09:15

Conclusos para decisão
06/09/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 09:15

Distribuído por sorteio
06/09/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 07:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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