05/02/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 09:33

Transitado em Julgado em "data"
19/12/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/12/2024 15:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 15:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 15:56

Recebidos os autos
19/12/2024 15:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 15:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/12/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:49

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0804995-70.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Izadora Bicalho de Alencar dos Santos (Representante Legal) Repre.

Legal: Fernando Eduardo dos Santos Advogado: Barbara Joallyna Saburá Leite (OAB: 23256/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes EMENTA - APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO - REJEITADA - RESTITUIÇÃO INVIÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há falar em competência da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD) após sentença que decretou o perdimento para análise do pedido de restituição de bem apreendido em decorrência do crime de tráfico de drogas, pois o disposto no art. 63-C, da Lei n. 11.343/2006 (incluído pela Lei n. 13.886, de 2019) refere-se apenas às atribuições administrativas a serem adotadas pelo órgão (I alienação, II incorporação ao patrimônio de órgão da administração pública, observadas as finalidades do Funad;III destruição; ouIV inutilização).

O trânsito em julgado de condenação e perdimento de bem não acarreta a perda de objeto de pedido de restituição do veículo de terceiro de boa-fé que não integrou o feito criminal.

Se os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a propriedade do veículo, não há como deferir a sua restituição.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, rejeitaram a preliminar de não conhecimento do pedido e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso de Izadora Bicalho de Alencar dos Santos.
18/12/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:20

Não-Provimento
28/11/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0804995-70.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Izadora Bicalho de Alencar dos Santos (Representante Legal) Repre.

Legal: Fernando Eduardo dos Santos Advogado: Barbara Joallyna Saburá Leite (OAB: 23256/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:59

Inclusão em pauta
22/11/2024 20:52

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/08/2024 16:36

Recebidos os autos
22/08/2024 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/08/2024 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/08/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:01

Publicação
15/08/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:54

Juntada de tipo de documento
14/08/2024 16:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/08/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 01:20

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
07/08/2024 00:01

Publicação
06/08/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2024 11:40

Expedição de "tipo de documento".
06/08/2024 11:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/08/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 08:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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