06/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/08/2025 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/08/2025 14:34

Prazo em Curso
06/08/2025 08:52

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 15:27

Emissão da Relação
04/08/2025 09:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2025 09:43

Despacho Saneador
28/07/2025 16:56

Conclusos para despacho
09/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Apelação
24/06/2025 10:59

Prazo em Curso
24/06/2025 08:15

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
20/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0865609-44.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Alex Pereira de Souza - Reqdo: Pkl One Participações S.a. - Diante do exposto, Julgo Extinto o presente procedimento de Produção Antecipada de Provas proposto por Alex Pereira de Souza em face do Pkl One Participações S.A., já qualificados, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
19/06/2025 09:30

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 18:32

Emissão da Relação
06/06/2025 17:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2025 17:09

Expedição de Certidão.
06/06/2025 17:09

Registro de Sentença
06/06/2025 17:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/05/2025 16:44

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 09:42

Prazo em Curso
27/03/2025 09:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0865609-44.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Alex Pereira de Souza - Reqdo: Pkl One Participações S.a. - Intime-se a parte autora para, em 15 dias, manifestar-se acerca da manutenção de seu interesse processual, considerando que a instituição financeira requerida informou meio de obtenção dos documentos pleiteados, na via administrativa (f. 73-4).
26/03/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 16:12

Emissão da Relação
20/03/2025 18:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 14:53

Conclusos para despacho
05/12/2024 12:02

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/12/2024 17:44

Redistribuição de Processo - Saída
03/12/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/12/2024 16:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/12/2024 16:46

Declarada incompetência
28/11/2024 14:24

Conclusos para despacho
22/11/2024 07:58

Prazo em Curso
21/11/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0865609-44.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Alex Pereira de Souza - Vistos etc.

Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo.

I - PROVA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO Na ação proposta a parte autora busca a exibição de documentos pela parte ré, entretanto a parte autora não instruiu a petição inicial com a prova de que tenha formulado, em nome próprio ou através de procurador com poderes específicos, pedido administrativo dos documentos cuja exibição pretende. É curial que para propositura de uma ação sejam apresentados elementos mínimos para demonstrar a causa de pedir e os fundamentos jurídicos do pedido, inclusive, para provar que existe uma pretensão resistida.

No caso em tela a parte autora apresenta cópia de um e-mail remetido à parte ré, em nome do advogado e sem comprovação de recebimento, documento esse claramente insuficiente para demonstrar a negativa da parte ré.

Em situação similar, que se aplica ao caso concreto, em relação à exibição de contratos bancários, na sistemática de recursos repetitivos no julgamento do REsp 1349453/MS, relator o Min.

Luis Felipe Salomão, que transitou em julgado na data de 11/03/2015, o E.

STJ firmou o seguinte entendimento: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

Diante do exposto, a parte autora deverá comprovar, no prazo antes especificado, o prévio pedido administrativo sob pena de indeferimento da petição inicial.

II - JUSTIÇA GRATUITA Em igual prazo, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.
20/11/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
19/11/2024 18:14

Emissão da Relação
19/11/2024 18:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/11/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 06:35

Conclusos para decisão
14/11/2024 16:50

Informação do Sistema
14/11/2024 16:49

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/11/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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