15/07/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 08:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:07

Recebidos os autos
24/06/2025 15:07

Gratuidade da Justiça
24/04/2025 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 10:32

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 10:23

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0865792-15.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Valdemir Batista Rondon Junior - Reqda: Banco Daycoval S/A - Ratificando decisão anterior (f. 27-28), intime-se a parte requerente para, em 5 (cinco) dias, efetuar a o cumprimento das determinações expostas na referida decisão, sob pena de indeferimento da petição inicial perante eventual inércia (CPC, artigo 321, parágrafo único).

Publique-se
21/03/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:48

Recebidos os autos
06/03/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:05

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 17:45

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 17:45

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 17:38

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0865792-15.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Valdemir Batista Rondon Junior - Reqda: Banco Daycoval S/A - Diante do exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, declinando-a em favor do juízo de uma das varas de competência bancária desta Comarca.

Remetam-se os autos, com as homenagens de estilo.
02/12/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 14:43

Recebidos os autos
29/11/2024 14:43

Declarada incompetência
28/11/2024 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0865792-15.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Valdemir Batista Rondon Junior - Reqda: Banco Daycoval S/A - Vistos etc.

Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

No caso em tela, da análise da petição inicial constata-se a existência de irregularidades/defeitos que podem prejudicar a regularidade do processo.

I - PROVA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO Na ação proposta a parte autora busca a exibição de documentos pela parte ré, entretanto a parte autora não instruiu a petição inicial com a prova de que tenha formulado, em nome próprio ou através de procurador com poderes específicos, pedido administrativo dos documentos cuja exibição pretende. É curial que para propositura de uma ação sejam apresentados elementos mínimos para demonstrar a causa de pedir e os fundamentos jurídicos do pedido, inclusive, para provar que existe uma pretensão resistida.

No caso em tela a parte autora apresenta cópia de um e-mail remetido à parte ré, em nome do advogado e sem comprovação de recebimento, documento esse claramente insuficiente para demonstrar a negativa da parte ré.

Em situação similar, que se aplica ao caso concreto, em relação à exibição de contratos bancários, na sistemática de recursos repetitivos no julgamento do REsp 1349453/MS, relator o Min.

Luis Felipe Salomão, que transitou em julgado na data de 11/03/2015, o E.

STJ firmou o seguinte entendimento: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

Diante do exposto, a parte autora deverá comprovar, no prazo antes especificado, o prévio pedido administrativo sob pena de indeferimento da petição inicial.

II - JUSTIÇA GRATUITA Em igual prazo, intime-se a parte autora para que, sob pena de indeferimento, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.
20/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:05

Recebidos os autos
19/11/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 12:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/11/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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