04/09/2025 18:03

Documento Digitalizado
17/07/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:33

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:46

Juntada de NULL
18/06/2025 04:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/06/2025.
04/06/2025 09:15

Prazo em Curso
23/05/2025 09:16

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Elvira Bandeira Carlos (OAB 461156/SP), Matheus Gustavo Delfino Santana (OAB 442444/SP) Processo 0864315-54.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Campos Comércio Agrícola Ltda - Exectda: Mayara Martuti Rosa - Verifica-se da certidão administrativa de fls. 94, que a parte exequente, inconformada com a decisão de fls. 79/80, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, interpôs agravo de instrumento ao E.

TJ/MS, nos termos do art. 1.015 e ss do CPC.

Diante do recurso interposto e da possibilidade de um juízo de retratação, nos termos do art. 1.018, § 1°, do mesmo codex, reanalisando os motivos do ato jurisdicional recorrido, mantenho a r. decisão pelos seus próprios fundamentos.

Não há informação neste feito, acerca do efeito que o recurso foi recebido ou ainda, se o mesmo já foi julgado, de modo que o prosseguimento do feito se mostra prejudicial à análise do recurso, tendo em vista que, caso o feito prossiga, e o exequente não cumpra a determinação de fls. 79/80, ocorrerá o cancelamento da distribuição.

Portanto, determino a suspensão do feito até o julgamento definitivo dos autos de Agravo de Instrumento n. 1403379-80.2025.8.12.0000.

Após, venham os autos conclusos para novas deliberações na fila de iniciais.
22/05/2025 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 10:18

Emissão da Relação
21/05/2025 10:17

Emissão da Relação
08/05/2025 18:24

Prazo em Curso
08/05/2025 18:23

Juntada de Ofício
08/05/2025 08:54

Prazo em Curso
07/05/2025 13:15

Prazo em Curso
07/05/2025 13:15

Documento Digitalizado
07/05/2025 13:15

Documento Digitalizado
28/04/2025 19:51

Expedição de Ofício.
28/04/2025 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:22

Expedição em análise para assinatura
24/04/2025 16:40

Juntada de NULL
24/04/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 14:53

Proferida decisão interlocutória
23/04/2025 10:49

Conclusos para decisão
07/03/2025 07:31

Informação do Sistema
06/03/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:48

Prazo em Curso
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Elvira Bandeira Carlos (OAB 461156/SP), Matheus Gustavo Delfino Santana (OAB 442444/SP) Processo 0864315-54.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Campos Comércio Agrícola Ltda - Exectda: Mayara Martuti Rosa - Decisão de fl. 79/80: Vistos, etc. 1- O art. 98, do CPC, determina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", sendo que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.

Vale dizer, com relação à Justiça gratuita, sobreleva ponderar que este benefício é concedido àquele(a) que, comprovadamente (à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, e da jurisprudência dominante), compromete o próprio sustento ou o de sua família ao satisfazer as custas processuais, o que não restou evidenciado na hipótese.

Em arremate, e salientando o acima exposto, frise-se que nossa Lei Maior preleciona que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), e a parte exequente, todavia, não comprovou concretamente a necessidade alegada.

Na hipótese, a parte exequente não comprovou sua alegada hipossuficiência, sendo que os documentos de fls. 68/78, não comprovam sua hipossuficiência financeira, uma vez que os documentos acostados demonstram valores exorbitantes, demonstrando que o exequente possui condições de arcar com as custas processuais, como disposto em f. 77 e f. 78: Ademais, deixou de comprovar, à exaustão, todos seus rendimentos (última declaração de imposto de renda, contas de consumo, despesas, receitas, etc.), de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira. À vista disso, nos termos do art. 98 do CPC, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte exequente.

Concedo ao autor o prazo de quinze dias para a juntada de comprovante o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 2- Além disso, verifica-se que a procuração de f. 20, não dispõe de assinatura do representante legal.

Assim, deve o exequente no prazo de 15 dias, juntar aos autos procuração válida e devidamente assinada, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801 do CPC.

Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de recebimento da inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.
07/02/2025 22:05

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 08:37

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 12:57

Emissão da Relação
05/02/2025 17:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2025 17:24

Proferida decisão interlocutória
16/12/2024 15:08

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 03:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2024.
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Elvira Bandeira Carlos (OAB 461156/SP), Matheus Gustavo Delfino Santana (OAB 442444/SP) Processo 0864315-54.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Campos Comércio Agrícola Ltda - Exectda: Mayara Martuti Rosa - Houve pedido de assistência judiciária gratuita, no entanto não foram juntados documentos que comprovem a alegada hipossuficiência.

Assim, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos atuos, sob pena de indeferimento do benefício, documentos que demonstrem sua condição financeira, como, por exemplo: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) balanço patrimonial; c) cópias de extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos dois meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, em havendo.

Ou, no mesmo prazo, deverá a parte exequente recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação para tal desiderato.

Decorrido o prazo, TORNEM conclusos.
14/11/2024 12:12

Prazo em Curso
14/11/2024 08:46

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
13/11/2024 08:58

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 09:03

Emissão da Relação
11/11/2024 14:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 17:02

Conclusos para decisão
08/11/2024 17:02

Expedição de Certidão.
08/11/2024 17:00

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/11/2024 16:41

Informação do Sistema
07/11/2024 16:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/11/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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