19/09/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 05:05

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
15/09/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 11:40

Emissão da Relação
18/08/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 02:28

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:46

Expedição de Certidão.
04/08/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:28

Autos preparados para expedição
15/07/2025 17:35

Documento Digitalizado
15/06/2025 00:11

Expedição de Certidão.
07/06/2025 02:14

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
05/06/2025 16:47

Transitado em Julgado em data
05/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Aluisio Cáceres Paes (OAB 15296/MS) Processo 0803638-46.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marco Antonio Santana Correa - Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais e jurídicos e, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito.

Custas pelo requerido e honorários conforme pactuado.

Diante da autocomposição, certifique-se o trânsito em julgado.

Oficie-se à CEAB-DJ para fins de implantação do benefício.

Implantado o benefício, remetam-se os autos ao INSS para elaboração e apresentação dos cálculos devidos (ofício-circular nº 126.664.075.1438/2010 da CGJ/MS).

Se o caso, solicite-se o pagamento dos honorários periciais e expeça-se RPV ao TRF3 para requisição dos valores e, informada nos autos a disponibilidade, retornem para fins de extinção.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades de praxe.
04/06/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2025 16:29

Autos preparados para expedição
03/06/2025 16:28

Emissão da Relação
03/06/2025 15:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:41

Registro de Sentença
03/06/2025 15:41

Homologada a Transação
11/04/2025 18:48

Conclusos para julgamento
01/04/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 08:52

Prazo em Curso
01/04/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 09:00

Emissão da Relação
07/03/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:07

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:52

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:28

Expedição de Carta.
24/02/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/12/2024 16:12

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:46

Prazo em Curso
18/12/2024 13:45

Juntada de NULL
18/12/2024 13:45

Juntada de Mandado
06/12/2024 04:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2024.
06/12/2024 04:57

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:22

Prazo em Curso
02/12/2024 15:00

Prazo em Curso
02/12/2024 14:58

Expedição em análise para assinatura
02/12/2024 13:33

Prazo em Curso
02/12/2024 05:24

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Aluisio Cáceres Paes (OAB 15296/MS) Processo 0803638-46.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marco Antonio Santana Correa - Intima-se a parte autora acerca da designação de perícia médica com o dr.

Bruno Henrique Cardoso para o dia 03/02/2025 às 14:30h no Fórum de Aquidauana, conforme f. 93 dos autos.
28/11/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 16:18

Prazo em Curso
28/11/2024 16:18

Prazo em Curso
28/11/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2024 18:31

Expedição de Mandado.
27/11/2024 17:32

Expedição em análise para assinatura
27/11/2024 14:04

Emissão da Relação
26/11/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 17:27

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 14:31

Autos preparados para expedição
25/11/2024 14:27

Documento Digitalizado
25/11/2024 14:27

Documento Digitalizado
25/11/2024 13:37

Prazo em Curso
21/11/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Aluisio Cáceres Paes (OAB 15296/MS) Processo 0803638-46.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marco Antonio Santana Correa - Vistos, etc.

Defiro a gratuidade de justiça.

O requerente aciona o requerido buscando o restabelecimento e/ou conversão do benefício auxílio-doença em aposentadoria por invalidez com pedido de tutela urgência.

Juntou documentos.

RELATEI O NECESSÁRIO.

DECIDO.

Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) A probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Pois bem, no caso vertente, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe uma vez que os documentos trazidos com a peça inicial demonstram estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito alegado, evidenciado pelos documentos médicos atuais, especialmente o de fls. 18/19, datado de 07/10/2024, no qual foi solicitado o afastamento laboral do requerente por 02 anos.

Além disso, a qualidade de segurado resta demonstrada pelo documento de fl. 35, que demonstra que o requerente esteve em gozo do benefício de auxilio doença até 09/10/2024.

O perigo de dano ao resultado útil do processo exsurge da natureza inegavelmente alimentar do benefício.

Assim, DEFIRO a tutela de urgência vindicada para determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença em favor do requerente no prazo de 15 dias.

Oficie-se com urgência à Central Especializada de Análise de Benefícios - Demandas Judiciais (CEAB-DJ) do INSS.

DA ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA Em homenagem ao princípio da cooperação e atento aos princípios do CPC que orientam a busca por soluções consensuais de conflitos, antecipo a perícia, a fim de que o INSS tenha oportunidade de formular proposta de acordo.

Para tanto, nomeio como perito o(a) médico(a) Bruno Henrique Cardoso, com endereço na Rua Antônio Emílio de Figueiredo, n. 2794, Dourados/MS, telefone (67) 3422-3103, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado(a) por e-mail para informar se aceita o encargo, ficando estabelecido, desde já, os honorários periciais em R$ 1.200,00.

Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos em 15 dias, observando-se o disposto no art. 183, do CPC, quanto ao INSS.

A perícia será realizada no Fórum desta Comarca, sendo que, designada a data da perícia, deverá a parte autora ser intimada para nela comparecer munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados.

A intimação deverá se dar por intermédio de seu advogado, salvo se patrocinada pela Defensoria Pública.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Decorrido o prazo para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, oficie-se ao(à) expert, cientificando-o(a) da nomeação, solicitando-lhe que informe data para perícia, cujo laudo deverá ser entregue em 30 dias, contados da realização da perícia, encaminhando-lhe os seguintes quesitos para resposta: 1) a parte periciada apresenta alguma(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões)? 1.1) em caso de resposta positiva na alínea anterior, indicar o diagnóstico provável, de forma literal e a numeração de C.I.D. 2) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) poderá(ão) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de algum tratamento médico, cirúrgico e/ou outro meio? Indicar sucintamente. 3) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) estão consolidadas? 4) Trata-se de doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica? 5) A parte periciada realiza tratamento médico regularmente? 6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) impede(m) o exercício da profissão declarada? 7) O parte periciada está total e permanentemente inválida para desempenhar qualquer atividade laborativa? 8) a invalidez é irreversível ou temporária? 9) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma funções do corpo? 10) o uso de medicação inibe a invalidez para o trabalho? 11) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 12) Em havendo invalidez (parcial ou total, temporária ou definitiva) desde quando ela se manifesta?* (o que releva saber não é a data referida pelo periciando, mas se, com os recursos da medicina, é possível estabelecer, ainda que de forma aproximada, a data em que sua eventual moléstia o deixou inválido para o trabalho).

Após a juntada do laudo pericial, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, intimando-se-o, ainda, acerca do laudo pericial.

Decorrido o prazo para as partes se manifestem a respeito, com ou sem manifestação nos autos, e não havendo outras diligências a serem solicitadas ao expert, expeça-se ofício solicitando-se o pagamento do perito.

Dispenso a realização da audiência preliminar de acordo com a Recomendação n. 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura.

Decorrido o prazo, manifeste-se o requerente em 10 dias e venham conclusos.

Expeça-se o necessário. Às providências.

Cumpra-se.
20/11/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
19/11/2024 18:38

Expedição de Certidão.
19/11/2024 18:38

Expedição de Certidão.
19/11/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:05

Expedição de Ofício.
19/11/2024 14:27

Expedição em análise para assinatura
19/11/2024 13:25

Autos preparados para expedição
19/11/2024 13:24

Autos preparados para expedição
19/11/2024 13:21

Emissão da Relação
18/11/2024 21:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/11/2024 21:11

Tutela Provisória
18/11/2024 09:09

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:08

Expedição de Certidão.
18/11/2024 09:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/11/2024 11:04

Informação do Sistema
13/11/2024 11:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/11/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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