TJMS - 0800072-82.2023.8.12.0051
1ª instância - Itaquirai - Vara Unica
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 06:50
Juntada de Petição de tipo
-
16/07/2025 06:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/07/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2025 10:55
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2025 23:15
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 18:13
Recebidos os autos
-
02/07/2025 18:13
Por decisão do Presidente do STJ - IRDR
-
17/12/2024 14:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/12/2024 06:50
Juntada de Petição de tipo
-
13/12/2024 08:13
Decorrido prazo de parte
-
25/11/2024 00:13
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 18:44
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Jair Aparecido Zanin (OAB 18782/PR), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Rafael Furtado Ayres (OAB 17380/DF), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR) Processo 0800072-82.2023.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carla Andressa do Nascimento - Réu: Ativos S.A.
Securitizadora de Créditos Financeiros, Serasa S.A. - Verifica-se a existência de vício processual relativo à capacidade postulatória da parte autora.
A procuração de f. 19/21 possui assinatura eletrônica certificada pela plataforma digital Zapsign.
Entretanto, essa certificadora não está credenciada junto ao ICP, na forma exigida no artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, o que confirma a irregularidade do instrumento de mandato do autor.
Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - PROCURAÇÃO ATUALIZADA NÃO APRESENTADA NO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO SINGULAR, MAS APENAS NA FASE RECURSAL - PECULIARIDADE DOS AUTOS QUE EXIGE MAIOR SEGURANÇA - DOCUMENTO ASSINADO PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJMS.
Apelação Cível n. 0834760-31.2020.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 14/07/2023, p: 18/07/2023) Apelação Cível.
Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar.
Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito.
Inconformismo.
Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign".
Invalidade.
Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.
Sentença mantida.
Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) Assim, intime-se a parte autora para regularizar sua representação, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Às providências e intimações necessárias. -
19/11/2024 21:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/11/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 17:38
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2024 16:36
Recebidos os autos
-
06/11/2024 16:36
Decisão ou Despacho
-
06/10/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 18:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
16/08/2024 18:06
de Instrução e Julgamento
-
18/03/2024 18:56
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 21:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/11/2023 08:03
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 18:45
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 12:53
Recebidos os autos
-
10/11/2023 12:53
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2023 14:26
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/10/2023 14:25
Decorrido prazo de parte
-
19/10/2023 20:20
Juntada de Petição de tipo
-
09/10/2023 20:27
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 21:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/10/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 17:45
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2023 13:18
Recebidos os autos
-
06/09/2023 13:16
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2023 15:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/07/2023 13:35
Juntada de Petição de tipo
-
22/07/2023 13:35
Juntada de Petição de tipo
-
19/07/2023 21:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/07/2023 08:02
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 17:30
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 19:35
Juntada de Petição de tipo
-
04/07/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 16:36
Juntada de Petição de tipo
-
26/06/2023 07:06
Juntada de tipo de documento
-
26/06/2023 07:06
Juntada de tipo de documento
-
23/06/2023 12:05
Juntada de Petição de tipo
-
22/06/2023 02:48
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 18:56
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 18:55
Expedição de tipo de documento.
-
01/06/2023 12:36
Expedição de tipo de documento.
-
30/05/2023 16:29
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 23:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/03/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 11:41
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2023 15:07
Recebidos os autos
-
14/02/2023 15:07
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2023 14:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/02/2023 15:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2023
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0860925-76.2024.8.12.0001
Banco do Brasil SA
Marcia Michele Fialho Farias
Advogado: Jorge Donizeti Sanchez
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/10/2024 10:15
Processo nº 0800070-15.2023.8.12.0051
Carla Andressa do Nascimento
Telefonica Brasil S.A
Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/07/2025 12:16
Processo nº 0800070-15.2023.8.12.0051
Carla Andressa do Nascimento
Telefonica Brasil S.A
Advogado: Filinto Correa da Costa Junior
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/02/2023 10:55
Processo nº 0861008-92.2024.8.12.0001
Mrv Prime Projeto Campo Grande H Incorpo...
Italo Gonzalez Bento
Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/10/2024 09:28
Processo nº 0809552-06.2024.8.12.0001
Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Vanessa da Silva Zandona
Advogado: Frederico Alvim Bites Castro
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 15/02/2024 08:37