TJMS - 0803116-56.2023.8.12.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/01/2025 12:57
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 12:57
Arquivado Definitivamente
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23/01/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 12:56
Juntada de Certidão
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23/01/2025 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/01/2025 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/01/2025 12:56
Juntada de Certidão
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23/01/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 12:56
Juntada de Certidão
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23/01/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 12:56
Juntada de Certidão
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23/01/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 12:56
Juntada de Outros documentos
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23/01/2025 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 12:55
Baixa Definitiva
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23/01/2025 12:55
Transitado em Julgado em #{data}
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02/12/2024 17:31
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 14:26
Recebidos os autos
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02/12/2024 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/11/2024 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2024 20:54
Confirmada a intimação eletrônica
-
22/11/2024 22:54
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 10:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/11/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 10:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/11/2024 10:46
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 10:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 06:34
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/11/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803116-56.2023.8.12.0101/50000 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Embargante: Ivone de Jesus Augusto DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Município de Dourados Proc.
Município: Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB: 1D/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Assim, por mais que o relatório seja dispensável no rito dos juizados especiais (Art. 46, 9.099/95), corrijo o vício apontado, a fim de constar no acórdão, fazendo parte integrante do julgado, o seguinte relatório: Tratam-se de Recursos Inominados interposto por Ivone de Jesus Augusto e pelo Município de Dourados contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Urgência proposta em face do Município recorrente e do Estado de Mato Grosso do Sul, na qual houve julgamento parcialmente procedente dos pedidos iniciais (f. 133/140).
Em suas razões recursais, a recorrente Ivone de Jesus Augusto defendeu, em síntese, a possibilidade da conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar e a restituição dos valores pagos pelos medicamentos adquiridos as suas expensas.
Por sua vez, o Recorrente Município de Dourados sustenta, em suma, o não preenchimento dos requisitos do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça para concessão de medicamentos não padronizados e a ocorrência de condenação em pedido genérico ao determinar o fornecimento de "todos os procedimentos médicos que forem necessários até o fim do tratamento" (f. 95/104).
Os recorridos apresentaram contrarrazões (f. 178/184; 185/194). É o relatório." No mais, mantenho o r. acórdão na forma em que foi prolatado. -
21/11/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 13:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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20/11/2024 13:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/11/2024 13:40
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/08/2024 12:11
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2024 12:29
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 12:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/07/2024 07:05
Confirmada a intimação eletrônica
-
17/07/2024 04:24
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2024 04:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/07/2024 04:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/07/2024 04:24
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/07/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 14:57
Conclusos para decisão
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16/07/2024 14:53
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2024 14:53
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2024
Ultima Atualização
23/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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