22/08/2025 00:00

Intimação

intimação da parte autora para impugnar a contestação.
09/07/2025 03:26

Decorrido prazo de parte
12/06/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/06/2025 14:12

de Conciliação
05/06/2025 07:06

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 07:00

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 06:51

Juntada de tipo de documento
27/05/2025 11:50

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 08:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Lorenna Silva de Oliveira (OAB 30316/MS), Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/GO) Processo 0859233-42.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Catarina Solange dos Santos Boaventura - Ré: Banco BMG SA - Vistos, etc.

A Portaria nº 2.486, de 19 outubro de 2022, ao discipular o retorno das audiências de conciliação na modalidade presencial, previu em seu art. 1º, parágrafo único, que "somente em casos excepcionais, como da inexistência de mediadores e conciliadores na comarca ou quando uma das partes reside em local distinto de onde será realizada a sessão ou a pedido das partes, serão agendadas audiências no modo virtual".

Assim, por se amoldar o presente caso nas hipóteses excepcionais previstas para a realização da audiência de conciliação na forma virtual, defiro o pedido de f. 385/386.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Link de acesso: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/
13/05/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 07:01

Recebidos os autos
12/05/2025 07:01

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:48

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 16:51

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 08:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Lorenna Silva de Oliveira (OAB 30316/MS), Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/GO) Processo 0859233-42.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Catarina Solange dos Santos Boaventura - Ré: Banco BMG SA - Audiência: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015, dia 11/06/2025, às 13:40h, CEJUSC-CIJUS sito na Rua: 7 de Setembro n. 174, Bairro: Centro, CEP: 79002-130, Campo Grande-MS, Telefones: (67) 3317-8683 / (67)98478-2207 (com WhatsApp).
14/04/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 20:55

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 19:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 19:33

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 17:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/03/2025 17:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/03/2025 17:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/03/2025 17:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/03/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:10

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 17:10

de Instrução e Julgamento
26/03/2025 08:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:15

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 17:40

Recebidos os autos
06/03/2025 17:40

Determinada Requisição de Informações
06/03/2025 15:32

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 16:34

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 16:34

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 14:05

Remetidos os Autos para destino.
28/02/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 05:25

Decorrido prazo de parte
31/01/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Lorenna Silva de Oliveira (OAB 30316/MS), Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/GO) Processo 0859233-42.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Catarina Solange dos Santos Boaventura - Por essas razões, sem mais delongas, com fundamento no §1º, do art. 64, do CPC e no art. 2º, "d-A", da Resolução n. 221/94, declino da competência para conhecer e julgar da presente demanda em prol de uma das varas cíveis de competência residual desta Capital.

Publique-se.

Intime(m)-se.
17/01/2025 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:07

Recebidos os autos
08/01/2025 16:07

Decisão ou Despacho
19/12/2024 07:54

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 07:25

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 06:46

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Pablo Batista Rêgo (OAB 38856/GO), Lorenna Silva de Oliveira (OAB 30316/MS), Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/GO) Processo 0859233-42.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Catarina Solange dos Santos Boaventura - A respeito da organização da competência das varas cíveis especializadas em contratos bancários na comarca de Campo Grande, assim definiu o artigo 2º, d-A, da Resolução-CSM nº 221/94: d-A) aos das varas cíveis de competência bancária a competência privativa para as tutelas jurisdicionais de conhecimento e cautelares, relativas a contratos bancários, contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei nº 911/1969), contratos de arrendamento mercantil e, de modo geral, contratos celebrados com instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central (arts. 17 e 18 da Lei Federal nº 4.595/1964), excluídas as empresas de fatorização e companhias de seguro.

Ficam excluídas as tutelas jurisdicionais de conhecimento que tenham por base títulos cambiais, bem como as causas relativas a tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais e os embargos a elas conexos; Portanto, vê-se que o referido instrumento normativo elenca hipóteses de discussão acerca de cláusulas e condições dos contratos bancários, constituindo-se aludida competência como absoluta e, assim, insuscetível de derrogação ou prorrogação, ex vi do artigo 62, do CPC.

Constata-se que a presente ação não versa sobre cláusulas e/ou condições contratuais abusivas/ilegais, mas sim sobre invalidade de negócio jurídico, o qual, segundo afirma a parte autora, foi objeto de fraude bancária.

Intime-se, portanto, a parte requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se a respeito da aparente incompetência deste juízo (CPC, art. 9º e 10).

Após, retornem os autos conclusos na fila das iniciais.

Intimem-se.
14/11/2024 08:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 13:48

Recebidos os autos
16/10/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2024 11:38

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 11:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/10/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 21:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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