03/04/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 06:24

Decorrido prazo de "nome da parte".
16/02/2025 01:26

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:10

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 23:02

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:41

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831363-27.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Jose Vieira Ribeiro Advogado: Edson de Oliveira (OAB: 18950/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Dias Duarte Ferreira (OAB: 75194/MG) Perito: Estevam Murilo Campos da Costa José Vieira Ribeiro inconformado com a sentença proferida pelo MM.

Juiz da 11ª vara cível da comarca de Campo Grande, nos autos da ação de restabelecimento de auxilio por incapacidade temporária com conversão em auxílio-acidente por acidente de trabalho, movida contra o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, interpõe o presente recurso.

Sustenta que faz jus ao restabelecimento do benefício por incapacidade laboral (NB 635388894-9), o qual foi cessado indevidamente em 01/09/2021.

Pugna pela reforma da sentença para seja o presente recurso de apelação admitido e provido para reformar a sentença de primeiro grau, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Na hipótese, verifico ser o caso de remessa dos autos à Justiça Federal, eis que a demanda não se enquadra na exceção do art. 109, inciso I da Constituição Federal, por não tratar-se de acidente de trabalho.

Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Assim, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/02/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:03

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
31/01/2025 16:03

Não recebido o recurso de ""nome da parte".
18/12/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:11

Expedida/Certificada
22/11/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:08

Expedição de "tipo de documento".
22/11/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicação
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831363-27.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Jose Vieira Ribeiro Advogado: Edson de Oliveira (OAB: 18950/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Fabiano Dias Duarte Ferreira (OAB: 75194/MG) Perito: Estevam Murilo Campos da Costa Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 11:40

Expedição de "tipo de documento".
21/11/2024 11:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/11/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 21:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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