21/03/2025 16:08

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 16:07

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2025 16:07

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 20:55

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 03:16

Decorrido prazo de parte
27/02/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:45

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: EdyenValente Caleps (OAB 8767/MS), Rafael Meirelles Gomes de Ávila (OAB 15847/MS), Ana Paula Arnas Dias (OAB 20855/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0817276-61.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Conjunto Musical Zingaro Ltda - Me, Joezi Lorenço dos Reis, Wellington Andrade da Silva, Ramão Queiroz Medina, Klayton Rodrigo Pepicon, Leonardo Aquino Moreira, Jessica Araujo Reis, Hélio Marques Fernandes, Everton Ribeiro Sandim, Joezi Lorenço dos Reis Filho - Réu: Companhia de Participaçoes em Concessões - Intimação da parte requerente para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 347-356.
08/01/2025 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 21:06

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: EdyenValente Caleps (OAB 8767/MS), Rafael Meirelles Gomes de Ávila (OAB 15847/MS), Ana Paula Arnas Dias (OAB 20855/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0817276-61.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Conjunto Musical Zingaro Ltda - Me, Joezi Lorenço dos Reis, Wellington Andrade da Silva, Ramão Queiroz Medina, Klayton Rodrigo Pepicon, Leonardo Aquino Moreira, Jessica Araujo Reis, Hélio Marques Fernandes, Everton Ribeiro Sandim, Joezi Lorenço dos Reis Filho - Réu: Companhia de Participaçoes em Concessões - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO DOS AUTORES, para: I - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor dos autores no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, o que totaliza R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). (a) os juros de mora serão contados a partir do evento danoso [CC 398; STJ, Súmula 54] e a correção monetária sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada a partir da data do arbitramento [STJ, Súmula 362]. (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

II - REJEITAR os demais pedidos [dano moral em favor da empresa].

III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor da condenação.

De igual modo, nos mesmos padrões ora fixados, condeno a empresa autora ao pagamento de honorários.

IV - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
12/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:03

Recebidos os autos
08/11/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:08

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2024 21:45

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 18:36

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/06/2024 16:49

de Conciliação
26/06/2024 11:52

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 08:22

Juntada de tipo de documento
24/04/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:06

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 07:24

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/04/2024 07:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/04/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 13:36

de Instrução e Julgamento
10/04/2024 06:16

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 16:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/03/2024 15:12

Recebidos os autos
22/03/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 13:25

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 13:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/03/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 13:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/03/2024 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2024

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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