22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842057-21.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Cirumed Comércio Ltfa Advogado: Fábio Nogueira Costa (OAB: 8883/MS) Advogado: Antônio Carlos Paludo Filho (OAB: 15034/MS) Apelado: Ortossíntese Indústria e Comércio - LTDA.

Advogado: Fábio Pinheiro Franco Crocco (OAB: 312346/SP) Advogado: Marcelo Baeta Ippolito (OAB: 111361/SP) Advogado: Márcio Belluomini (OAB: 119033/SP) Interessado: Anna Lucia da Motta Pacheco Cardoso de Mello Advogada: Anna Lúcia Motta Pacheco Cardoso de Mello (OAB: 100930/SP) Retire-se de pauta - o presente processo foi julgado conjuntamente com o feito n.º 0826148-70.2021.8.12.0001.

Para fins de organização, traslade-se cópia do acórdão de f. 439-448 do processo n.º 0826148-70.2021.8.12.0001 para estes autos.

A publicação e os prazos do referido julgamento seguirão exclusivamente nos autos 0826148-70.2021.8.12.0001, que não ficam afetados pela providência acima determinada.

Cumpra-se.

Intimem-se.
20/02/2025 13:17

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 13:17

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2025 13:17

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lídia Débora de Oliveira (OAB 9324/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Juliana Marques da Silva (OAB 12182B/MS) Processo 0804634-24.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jefferson dos Santos Barbosa - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Intimação da parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer às fls. 341-344.
06/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 20:30

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 21:31

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lídia Débora de Oliveira (OAB 9324/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Juliana Marques da Silva (OAB 12182B/MS) Processo 0804634-24.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jefferson dos Santos Barbosa - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Intima-se a parte para que no prazo de 15 dias apresente contrarrazões de apelação
16/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 16:02

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Lídia Débora de Oliveira (OAB 9324/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), Juliana Marques da Silva (OAB 12182B/MS) Processo 0804634-24.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jefferson dos Santos Barbosa - Ré: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - ANTE O EXPOSTO, e tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, formulados por JEFFERSON DOS SANTOS BARBOSA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para o fim de: A) Declarar a inexistência de débito referente ao contrato de financiamento de n° 3625684248; C) Condenar a parte Ré no pagamento de danos morais à parte Autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, ou seja, da data da celebração do contrato (10/02/2022 - p. 48), conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária, a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ.

Quanto ao índice de correção monetária deve ser o IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB (introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do artigo 406 do CCB.

Sucumbente o Réu, condeno-o no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC, ante a ausência de instrução.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confimrnado-se a liminar deferida às pp. 65/71.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em caso de recurso, e sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento nº 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim, arquivando-se o feito.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 19:44

Recebidos os autos
15/11/2024 19:44

Expedição de tipo de documento.
15/11/2024 19:44

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 19:44

Julgado procedente o pedido
03/04/2024 11:55

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2024 02:44

Decorrido prazo de parte
25/01/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:42

Recebidos os autos
09/01/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 15:07

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:49

Expedição de tipo de documento.
17/03/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 18:01

Juntada de Petição de tipo
07/02/2023 17:02

Juntada de Petição de tipo
13/12/2022 10:00

Juntada de Petição de tipo
06/12/2022 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2022 14:30

Juntada de Petição de tipo
01/12/2022 15:30

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 14:53

Juntada de tipo de documento
17/11/2022 16:32

Juntada de Petição de tipo
17/11/2022 16:31

Juntada de Petição de tipo
01/11/2022 10:01

Juntada de Petição de tipo
26/10/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 13:43

Recebidos os autos
20/10/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 09:40

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2022 16:31

Juntada de Petição de tipo
29/09/2022 12:00

Juntada de Petição de tipo
23/09/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 16:33

Juntada de Petição de tipo
15/09/2022 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 12:50

Juntada de tipo de documento
02/09/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 15:15

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/08/2022 15:15

de Conciliação
25/08/2022 09:01

Juntada de Petição de tipo
24/08/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 19:04

Expedição de tipo de documento.
19/08/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 15:53

Recebidos os autos
10/08/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2022 17:30

Juntada de Petição de tipo
07/06/2022 17:01

Juntada de Petição de tipo
06/06/2022 08:03

Juntada de tipo de documento
01/06/2022 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2022 08:31

Juntada de Petição de tipo
31/05/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 09:12

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/05/2022 09:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/05/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 12:44

Expedição de tipo de documento.
26/05/2022 12:35

Expedição de tipo de documento.
26/05/2022 12:35

de Instrução e Julgamento
26/05/2022 08:30

Juntada de Petição de tipo
25/05/2022 11:01

Juntada de tipo de documento
23/05/2022 14:20

Recebidos os autos
23/05/2022 14:20

Concedida a Medida Liminar
17/05/2022 07:42

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 14:50

Realizado cálculo de custas
16/05/2022 14:50

Realizado cálculo de custas
16/05/2022 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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