21/07/2025 20:25

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 07:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 13:54

Recebidos os autos
13/06/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 13:32

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 21:30

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 15:30

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Delalibera (OAB 24270/MS), Kassila Bianca Lima Medeiros (OAB 28014MS/) Processo 0801359-33.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joraci Dias Flôr - Réu: Eriveltto Peres de Oliveira - Vistos etc., Não se desconhece que a advogada gestante, em sua atuação profissional, possui direito a suspensão de prazos, nos termos do art. 313, IX, do Código de Processo Civil.

Todavia, é certo que, nos termos do §6º do referido artigo, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto.

No caso dos autos, a advogada trouxe apenas o documento de p. 226, no qual é requerida a concessão de licença maternidade, estando ausente qualquer informação acerca da data do parto.

Assim, faculto à advogada Kassila Bianca Lima Medeiros a comprovação documental nos termos do artigo supracitado, sob pena de indeferimento.

Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Intime(m)-se.

Dourados(MS), data da assinatura digital.
27/05/2025 17:24

de Instrução e Julgamento
27/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:28

Recebidos os autos
26/05/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/05/2025 20:01

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 21:30

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Delalibera (OAB 24270/MS), Kassila Bianca Lima Medeiros (OAB 28014MS/) Processo 0801359-33.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joraci Dias Flôr - Réu: Eriveltto Peres de Oliveira - Intimação das partes do despacho de fl. 221: Vistos etc., Considerando o princípio da promoção pelo Estado da solução consensual dos conflitos, previsto no art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto no art. 139 do mesmo diploma legal, designo a audiência de conciliação, a ser realizada por esta magistrada, para a data indicada na certidão em anexo.

A audiência, será presencial, não dispensando-se, portanto, a presença partes e advogados.

Audiência de Conciliação designada para a data 27/05/2025 às 14h15.
16/04/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/04/2025 07:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/04/2025 07:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/04/2025 07:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/04/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:17

Recebidos os autos
15/04/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 18:17

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 18:17

de Instrução e Julgamento
24/02/2025 08:11

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 08:09

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 19:32

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Delalibera (OAB 24270/MS), Kassila Bianca Lima Medeiros (OAB 28014MS/) Processo 0801359-33.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joraci Dias Flôr - Réu: Eriveltto Peres de Oliveira - Intimação das partes para, querendo, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca do auto de constatação e avaliação às fls.214.
30/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:28

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:28

Juntada de tipo de documento
29/11/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:03

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Delalibera (OAB 24270/MS), Kassila Bianca Lima Medeiros (OAB 28014MS/) Processo 0801359-33.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Joraci Dias Flôr - Réu: Eriveltto Peres de Oliveira - Intimação das partes do despacho de fl. 207/208: Vistos etc., De início, importante ressaltar que, nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil, o juiz deve atender "aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".

Nesse contexto, José Miguel Garcia Medina ensina que "a constatação de que a atividade jurisdicional chegou ou não ao seu fim ideal se verifica através do grau de profundidade com que o juiz interpreta os problemas que lhe são submetidos, bem como pela identificação de que foram empregadas justificativas seguras, não só sob o prisma jurídico, mas também sob a perspectiva social, para a tomada da decisão" (in Direito Processual Civil Moderno, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 109).

No caso em tela, analisando detidamente os autos, verifica-se que o feito demanda melhores considerações para julgamento.

Pois bem.

A presente ação discute a chamada Acessão Inversa, tratada expressamente no Código Civil Brasileiro: Art. 1.255.

Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.

Parágrafo único.

Se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização fixada judicialmente, se não houver acordo.

Assim, visando o julgamento adequado do feito, é necessário que se fixe o valor econômico de cada bem individualmente considerado (terreno e construções), e para tanto converto o julgamento em diligências.

Expeça-se o respectivo de mandado de constatação e avaliação do imóvel descrito na inicial, devendo o Sr.

Oficial de Justiça, descrever e avaliar individualmente o terreno, e a construção, a atual a situação e demais circunstâncias que entender pertinente.

Com a resposta nos autos, dê-se ciência às partes.

Após, voltem-me conclusos para deliberação. Às providências.
20/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:55

Recebidos os autos
07/11/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 02:33

Decorrido prazo de parte
15/08/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 02:33

Decorrido prazo de parte
09/08/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 18:16

de Instrução e Julgamento
10/06/2024 12:11

Juntada de tipo de documento
10/06/2024 12:11

Juntada de tipo de documento
05/06/2024 20:00

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 12:37

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 18:25

Recebidos os autos
20/05/2024 18:25

Decisão ou Despacho
20/05/2024 18:25

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 18:25

de Instrução e Julgamento
28/02/2024 08:12

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 19:59

Recebidos os autos
28/01/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 12:01

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2023 15:00

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:33

Juntada de Petição de tipo
06/09/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/09/2023 14:54

de Conciliação
05/09/2023 11:30

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 04:07

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 13:21

Juntada de tipo de documento
31/05/2023 13:20

Juntada de tipo de documento
23/05/2023 09:01

Juntada de Petição de tipo
18/05/2023 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:11

Expedição de tipo de documento.
16/05/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:07

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 19:01

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 19:30

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:07

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 08:38

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/04/2023 08:38

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/04/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2023 16:12

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 12:00

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 16:32

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 16:32

de Instrução e Julgamento
12/04/2023 15:57

Recebidos os autos
12/04/2023 15:57

Determinada Requisição de Informações
10/04/2023 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2023 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2023 12:30

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 12:33

Retificação de Classe Processual
30/03/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/03/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:29

Recebidos os autos
24/03/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2023 17:00

Juntada de Petição de tipo
10/03/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 09:01

Juntada de Petição de tipo
03/03/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:51

Recebidos os autos
27/02/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2023 09:39

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2023 09:38

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 09:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/02/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 15:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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