TJMS - 1419752-26.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

CAROLINE COPETTI MENDES

CPF *29.***.*97-01

Advogados

WANDERSON DIOGO MARCHI

OAB: 58905/DF

Polo Passivo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

FABIO FRASATO CAIRES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2025 16:13

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2025 16:10

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2025 13:48

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/02/2025 13:41

    Transitado em Julgado em "data"

  • 30/01/2025 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 15:27

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 30/01/2025 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 00:01

    Publicação

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419752-26.2024.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Caroline Copetti Mendes Advogado: Wanderson Diogo Marchi (OAB: 58905/DF) Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 25789/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR - LIMINAR - DEFERIDA NA ORIGEM - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO - ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO - MORA NÃO COMPROVADA - TEMA REPETITIVO Nº 1132 - DECISÃO QUE, EM RETRATAÇÃO, DETERMINOU QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO REALIZASSE O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - DETERMINAÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

    O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1132): "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

    No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada para endereço diverso do contrato, razão pela qual foi atribuído efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 1419055-05.2024.8.12.0000, de minha relatoria, e o juízo da origem se retratou para reconhecer que não houve comprovação da mora.

    Todavia, a par de afastar o reconhecimento da mora, na mesma decisão o juízo de primeiro grau concedeu à "ré o prazo de 48h para pagamento das parcelas vencidas e vincendas sem qualquer ônus processual, como custas e honorários, conforme notificação" .

    Deste modo, a determinação para que a Agravante, ora devedora fiduciária, realize o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, é contrário ao procedimento legal do Decreto-Lei nº 911/1969 (Alienação Fiduciária de Bens Móveis) e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser afastada.

    Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte, e nesta deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 29/01/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 09:44

    Provimento em Parte

  • 28/01/2025 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 00:01

    Publicação

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419752-26.2024.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Caroline Copetti Mendes Advogado: Wanderson Diogo Marchi (OAB: 58905/DF) Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 25789/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/01/2025 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 10:34

    Inclusão em pauta

  • 18/12/2024 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 14:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/12/2024 08:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/12/2024 08:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/12/2024 22:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 13:29

    Juntada de tipo de documento

  • 03/12/2024 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 00:01

    Publicação

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419752-26.2024.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Caroline Copetti Mendes Advogado: Wanderson Diogo Marchi (OAB: 58905/DF) Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 25789/MS) Assim, defiro o pedido de efeito suspensivo, por vislumbrar a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    Recebo o recurso no efeito devolutivo.

    Comunique-se o Juízo de primeira instância, com urgência.

    Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 02/12/2024 14:45

    Expedição de "tipo de documento".

  • 02/12/2024 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 18:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/11/2024 18:28

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 28/11/2024 16:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/11/2024 10:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/11/2024 10:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/11/2024 09:56

    Juntada de tipo de documento

  • 28/11/2024 09:56

    Juntada de tipo de documento

  • 28/11/2024 09:56

    Juntada de tipo de documento

  • 28/11/2024 09:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/11/2024 09:55

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/11/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 00:01

    Publicação

  • 27/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419752-26.2024.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Caroline Copetti Mendes Advogado: Wanderson Diogo Marchi (OAB: 58905/DF) Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 25789/MS) Nos termos do art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação do(s) agravante(s) para que, no prazo de 5 dias, junte(m) aos autos, por petição: a) o Relatório de Cálculo de Conta Judicial (GRJ), cuja emissão é possível no Sistema de Automação Judiciária (SAJ) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (Serviços/Custas Processuais), visando comprovar o valor das custas ou despesas processuais que deveriam ser adiantadas; e, b) documentos - referentes à agravante e ao seu cônjuge (f. 1) - que comprovem a hipossuficiência financeira alegada, tais como holerites, faturas de cartão de crédito, extratos bancários, declarações de imposto de renda etc.

    Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos.

  • 26/11/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 00:01

    Publicação

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419752-26.2024.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Caroline Copetti Mendes Advogado: Wanderson Diogo Marchi (OAB: 58905/DF) Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB: 25789/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/11/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/11/2024 17:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/11/2024 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 16:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/11/2024 16:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/11/2024 16:10

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 22/11/2024 16:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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