25/02/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 14:47

Juntada de tipo de documento
25/02/2025 09:41

Expedição de "tipo de documento".
25/02/2025 09:26

Transitado em Julgado em "data"
03/02/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/02/2025 00:59

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419573-92.2024.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Gv do Brasil Indústria e Comércio de Aço Ltda Advogada: Catia Mazzei Sturari (OAB: 290090/SP) Advogado: Alcina Ribeiro Humphreys Gama (OAB: 43914/SP) Advogado: Frank Adriane Gonçalves de Assis (OAB: 263887/SP) Agravado: Aço Vale Indústria e Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda - Epp Advogado: Renan Willian Antonello Farhat (OAB: 15609/MS) Agravado: Eliezer dos Santos Jose EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA CONTRA PESSOA JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA - NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurge-se a Exequente/Agravante contra a decisão proferida em primeiro grau, que recebeu o pedido de redirecionamento da execução como incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Tratando-se de execução de dívida contra pessoa jurídica, a via processual apropriada para a inclusão dos sócios no polo passivo é a desconsideração da personalidade jurídica, em casos que demonstrada o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50, do CC).

A alegação de que a empresa Executada/Agravada foi declarada "inapta" perante a Receita Federal por omissão de declarações, aliada à ausência de localização do endereço cadastrado, indicam inconsistências cadastrais e fiscais que, isoladamente, não bastam para a caracterizar o encerramento irregular da empresa.

Para o reconhecimento da dissolução irregular da empresa Executada/Agravada seria imprescindível a demonstração de atos que evidenciem a retirada fraudulenta de bens ou a intenção deliberada de frustrar o cumprimento de obrigações, prova não produzida pela Exequente/Agravante.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
31/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:34

Não-Provimento
30/01/2025 04:14

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:23

Inclusão em pauta
07/01/2025 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.
20/12/2024 07:01

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:01

Publicação
28/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419573-92.2024.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Gv do Brasil Indústria e Comércio de Aço Ltda Advogada: Catia Mazzei Sturari (OAB: 290090/SP) Advogado: Alcina Ribeiro Humphreys Gama (OAB: 43914/SP) Advogado: Frank Adriane Gonçalves de Assis (OAB: 263887/SP) Agravado: Aço Vale Indústria e Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda - Epp Advogado: Renan Willian Antonello Farhat (OAB: 15609/MS) Agravado: Eliezer dos Santos Jose Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Gv do Brasil Indústria e Comércio de Aço Ltda contra decisão interlocutória proferida nos autos nº 0802865-19.2020.8.12.0012 pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Ivinhema.

Considerando a inexistência de pedido de efeito suspensivo ao recurso, intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente Agravo no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Intime-se.
27/11/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 18:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:35

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
22/11/2024 00:01

Publicação
21/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419573-92.2024.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Gv do Brasil Indústria e Comércio de Aço Ltda Advogada: Catia Mazzei Sturari (OAB: 290090/SP) Advogado: Alcina Ribeiro Humphreys Gama (OAB: 43914/SP) Advogado: Frank Adriane Gonçalves de Assis (OAB: 263887/SP) Agravado: Aço Vale Indústria e Comércio de Produtos Siderúrgicos Ltda - Epp Advogado: Renan Willian Antonello Farhat (OAB: 15609/MS) Agravado: Eliezer dos Santos Jose Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/11/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 16:35

Expedição de "tipo de documento".
19/11/2024 16:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/11/2024 16:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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