25/06/2025 09:41

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 08:51

Transitado em Julgado em data
03/06/2025 01:36

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 03:39

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0823192-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucimar do Nascimento Correa de Carvalho - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lucimar do Nascimento Correa de Carvalho em face do Município de Campo Grande/MS para: (i) declarar o direito do requerente à promoção horizontal na matrícula 389184/01 para a classe D desde 15/03/2023, bem como, determinar a implementação do benefício na folha de pagamentos da autora, caso ainda não tenha ocorrido; (ii) condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção horizontal da autora para a classe D desde 15/03/2023 e até 04/2024 (art. 492 do CPC e fls. 268/273), ressalvados eventuais valores já pagos a este título.

Sobre os valores deverão incidir reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lucimar do Nascimento Correa de Carvalho em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
22/05/2025 13:25

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 19:16

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:05

Homologada a Transação
09/05/2025 10:52

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 21:02

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2025 19:13

Recebidos os autos
29/04/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 13:52

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0823192-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucimar do Nascimento Correa de Carvalho - Intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide.
03/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:07

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 02:26

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:20

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 14:41

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 03:07

Decorrido prazo de parte
21/02/2025 03:07

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 17:45

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 17:41

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:52

de Conciliação
04/02/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 17:38

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0823192-40.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucimar do Nascimento Correa de Carvalho - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
11/11/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:27

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 12:17

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 16:49

de Instrução e Julgamento
04/11/2024 19:07

Recebidos os autos
04/11/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 13:08

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 18:29

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 05:19

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 20:15

Recebidos os autos
02/10/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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