07/10/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 08:37

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 08:37

Transitado em Julgado em #{data}
11/01/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:21

Recebidos os autos
10/01/2024 16:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/01/2024.
12/12/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2023.
19/10/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 10:01

Expedição de Certidão.
18/10/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/10/2023 19:10

Recebidos os autos
16/10/2023 19:10

Expedição de Certidão.
16/10/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 19:10

Julgamento com Resolução de Mérito
29/09/2023 10:07

Conclusos para decisão
28/09/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 16:59

Juntada de Mandado
01/09/2023 00:19

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:06

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/08/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 20:59

Publicado #{ato_publicado} em 31/07/2023.
31/07/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:47

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 16:46

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2023.
20/06/2023 14:42

Expedição de Mandado.
20/06/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 16:15

Expedição de Certidão.
19/06/2023 15:00

Expedição de Carta.
19/06/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/06/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:45

Expedição de Certidão.
19/06/2023 14:45

INCONSISTENTE
19/06/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 20:31

Recebidos os autos
06/06/2023 20:31

Decisão ou Despacho
06/06/2023 08:30

Conclusos para despacho
06/06/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 22:42

Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2023.
31/05/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 10:24

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
30/05/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 16:05

Recebidos os autos
19/05/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 09:38

Conclusos para decisão
11/05/2023 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2023.
11/05/2023 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 18:07

Recebidos os autos
12/04/2023 18:07

Declarada incompetência
10/04/2023 13:05

Conclusos para decisão
13/03/2023 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2023 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 10/03/2023.
10/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Larissa Fernanda Rocha Paiva (OAB 25816/MS) Processo 0812115-07.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alice Beltrão Paiva - Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela movido por Alice Beltrão Paiva em face de Centro Educacional Alceu Viana Ltda- Me e Secretaria de Estado de Educação de Ms, ambos devidamente qualificados nos autos.

Verifica-se que a parte autora qualificou a Secretaria de Estado de Educação de Ms no polo passivo da demanda, contudo, de acordo com a Resolução n. 221/94 do TJMS, é da Vara de Fazenda Pública a competência para julgar e processar as demandas em que o ente público Municipal tenha interesse: Art. 2º Fica assim definida a competência dos juízes de direito da comarca de Campo Grande: (...) b) aos das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos, processar e julgar: 1. os feitos de interesse da Fazenda Pública, com exceção daqueles de competência da Vara de Execução Fiscal e Cartas Precatórias Cíveis; 2. os mandados de segurança, ações populares e ações civis públicas; 3. os feitos relativos a registros públicos inclusive os procedimentos de dúvida e averiguação oficiosa de que trata o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992; Trata-se, pois, de incompetência absoluta, em razão da pessoa, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, por tratar-se de matéria de ordem pública.

Posto isto, em razão dos argumentos expostos, declino da competência para processamento e julgamento deste feito e determino a remessa a uma das Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos desta Capital, anotando-se na distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/03/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:07

Recebidos os autos
09/03/2023 14:07

Decisão ou Despacho
09/03/2023 07:54

Conclusos para decisão
08/03/2023 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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