28/05/2025 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2025 02:45

Decorrido prazo de parte
24/04/2025 19:26

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Salete Mariani (OAB 21106/MS), André Luiz Martins Pereira (OAB 26627/MS), João Victor Perusso de Lima (OAB 103515/PR) Processo 0806365-24.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Ivo Perusso de Lima - Réu: Rodolfo Corbucci Danti, Rdc Pré-moldados Ltda -

Vistos...

I.

Da análise dos autos é possível vislumbrar a existência de elementos evidenciando a falta dos pressupostos necessários para a concessão da gratuidade aos réus, razão pela qual é necessária a abertura de prazo para comprovação.

Assim, previamente à análise do pedido de gratuidade formulado, com fulcro no artigo 99, § 2º, última parte, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os réu/reconvinte apresente, sob pena de indeferimento do benefício, declaração de hipossuficiência e documentos que demonstrem sua condição financeira, como, por exemplo: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal (holerite ou recibo de pagamento); c) cópias de extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos dois meses; d) cópia dos extratos de seus cartões de crédito.

Ademais, é sabido que o benefício da assistência jurídica gratuita é extensiva à pessoa jurídica, desde que demonstrada a incapacidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção.

Neste sentido, o art. 99 do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", ou seja, não se presumindo para pessoa jurídica, deve haver a competente comprovação.

Da mesma maneira, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que apenas "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, do mesmo modo, intime-se a empresa ré para que, no prazo supra concedido (15 dias), acoste aos autos devida declaração de hipossuficiência, balanço patrimonial e última declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal, além de outros documentos que entender relevantes para o convencimento deste juízo no sentido de que não pode arcar com as despesas deste processo sem prejuízo da própria manutenção.

II.

Sem prejuízo, no mesmo prazo, regularize o réu Roberto Corbucci sua representação processual, pena de revelia.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/04/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 08:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:08

Recebidos os autos
10/04/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 14:40

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 07:59

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre César Del Grossi (OAB 9916B/MS), Fernanda Nígia Antoniette Del Grossi (OAB 22985/MS), André Luiz Martins Pereira (OAB 26627/MS), João Victor Perusso de Lima (OAB 103515/PR) Processo 0806365-24.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Ivo Perusso de Lima - Réu: Rodolfo Corbucci Danti, Rdc Pré-moldados Ltda -

Vistos...

Intime-se a ré/reconvinte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a reconvenção proposta, a fim de atribuir valor certo ao pedido de dano moral, além de recolher a devida taxa judiciária.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/11/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:20

Recebidos os autos
01/11/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
06/10/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2024 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2024 18:10

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 15:34

Recebidos os autos
20/06/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/06/2024 14:38

de Conciliação
19/06/2024 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:17

Juntada de tipo de documento
19/06/2024 13:47

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 12:11

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 15:59

Recebidos os autos
03/06/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:12

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 15:28

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 15:01

Recebidos os autos
20/05/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:06

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 14:06

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 08:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/04/2024 08:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/04/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 16:14

de Instrução e Julgamento
11/04/2024 17:45

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 17:14

Realizado cálculo de custas
22/02/2024 17:03

Realizado cálculo de custas
19/02/2024 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2024 02:52

Decorrido prazo de parte
02/02/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 07:06

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 08:08

Juntada de tipo de documento
17/11/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:08

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 16:08

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 09:22

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 17:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/11/2023 17:11

de Conciliação
31/10/2023 16:56

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 08:09

Juntada de tipo de documento
02/10/2023 08:09

Juntada de tipo de documento
21/09/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:43

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 15:43

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 13:35

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/09/2023 13:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/09/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:19

Expedição de tipo de documento.
06/09/2023 16:18

de Instrução e Julgamento
05/09/2023 17:45

Recebidos os autos
05/09/2023 17:45

Decisão ou Despacho
16/08/2023 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2023 16:08

Juntada de Petição de tipo
12/08/2023 00:11

Realizado cálculo de custas
09/08/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:01

Realizado cálculo de custas
07/08/2023 16:59

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 16:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/08/2023 16:56

Recebidos os autos
07/08/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2023 07:06

Realizado cálculo de custas
26/06/2023 15:39

Juntada de Petição de tipo
26/06/2023 15:22

Juntada de Petição de tipo
26/06/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:18

Realizado cálculo de custas
24/06/2023 02:40

Decorrido prazo de parte
30/05/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:22

Recebidos os autos
24/05/2023 16:22

Decisão ou Despacho
13/03/2023 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2023 16:53

Juntada de Petição de tipo
17/02/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 17:55

Recebidos os autos
14/02/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 18:52

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2023 18:51

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2023 18:51

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2023 17:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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