02/09/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 12:51

Emissão da Relação
24/06/2025 12:36

Autos preparados para expedição
24/06/2025 12:34

Expedição de Certidão.
12/03/2025 05:56

Prazo em Curso
12/03/2025 05:56

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB 19746/MS) Processo 0805129-21.2021.8.12.0029 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Espólio de Maria do Carmo Ryba, João Eduardo de Moraes Ryba, Luis Felipe de Moraes Ryba - Despacho de fls. 267/268 I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Providencie a escrivania, a evolução de classe dos presentes autos para cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

Não havendo tal classe no SAJ, proceda-se à evolução apenas para cumprimento de sentença.

II - Tratando-se de requisição de pequeno valor (RE 420.816/PR-STF), destaco que somente caberá honorários advocatícios no caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, consoante TEMA 1.190/STJ.

Tema Repetitivo 1.190 - Tese firmada: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

III - Deixo de fixar os honorários advocatícios devidos pela fase de conhecimento, posto que estes foram fixados na sentença proferida às fls. 181/197 e majorados no acórdão de fls. 230/241, portanto não há qualquer providência a ser feita.

IV - Cumprida a determinação do item I, intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

V - Apresentada impugnação pela Fazenda Pública intime-se a parte exequente, independentemente de nova conclusão, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

VI - Quedando-se inerte a parte Executada ou manifestando concordância com o cálculo apresentado pela parte Exequente, desde já, HOMOLOGO, para seus devidos fins, os cálculos e determino a expedição de ofício requisitório ao Exmo.

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

VII - Comprovado nos autos o pagamento e, havendo pedido, proceda junto ao Sistema SAPRE o levantamento dos valores em favor da parte exequente.

VIII - Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se com o recebimento dos valores dá a dívida por quitada, consignado-se que de seu silêncio presumir-se-à a quitação e, via de consequência, a presente execução será extinta pelo pagamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/02/2025 20:58

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 11:05

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:53

Emissão da Relação
13/02/2025 11:57

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:22

Evolução da Classe Processual
11/12/2024 15:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/12/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 07:13

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 11:50

Prazo em Curso
18/11/2024 21:20

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
14/11/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 11:51

Emissão da Relação
27/09/2024 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 08:15

Conclusos para despacho
28/08/2024 08:15

Processo Reativado
28/08/2024 08:14

Expedição de Certidão.
28/08/2024 08:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/08/2024 10:47

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
15/08/2023 10:23

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 03:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2023.
01/08/2023 13:17

Prazo em Curso
01/08/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 20:43

Publicado ato_publicado em 31/07/2023.
31/07/2023 10:54

Expedição de Certidão.
31/07/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2023 17:55

Autos preparados para expedição
28/07/2023 17:46

Emissão da Relação
29/05/2023 13:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/05/2023 13:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
26/05/2023 17:46

Transitado em Julgado em data
16/02/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/02/2023 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/02/2023 14:12

Prazo em Curso
16/12/2022 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2022 14:33

Juntada de Petição de Contra-razões
06/12/2022 02:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2022.
24/11/2022 12:06

Prazo em Curso
09/11/2022 20:52

Publicado ato_publicado em 09/11/2022.
09/11/2022 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2022 18:18

Emissão da Relação
25/10/2022 16:47

Juntada de Petição de Apelação
19/10/2022 17:15

Expedição de Certidão.
19/10/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 11:40

Prazo em Curso
18/10/2022 20:52

Publicado ato_publicado em 18/10/2022.
18/10/2022 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2022 19:51

Autos preparados para expedição
17/10/2022 19:44

Emissão da Relação
26/09/2022 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/09/2022 15:00

Expedição de Certidão.
26/09/2022 14:59

Registro de Sentença
26/09/2022 14:59

Julgado procedente em parte do pedido
09/12/2021 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2021 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2021 08:33

Conclusos para julgamento
21/10/2021 03:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/10/2021 17:21

Prazo em Curso
07/10/2021 17:20

Documento Digitalizado
07/10/2021 17:20

Documento Digitalizado
07/10/2021 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 11:20

Prazo em Curso
04/10/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 20:50

Publicado ato_publicado em 28/09/2021.
28/09/2021 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2021 08:46

Autos preparados para expedição
27/09/2021 08:46

Emissão da Relação
10/09/2021 10:03

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2021 03:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/08/2021 20:48

Publicado ato_publicado em 17/08/2021.
17/08/2021 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2021 08:21

Emissão da Relação
03/08/2021 15:16

Juntada de Petição de contestação
12/07/2021 16:35

Prazo em Curso
12/07/2021 16:34

Documento Digitalizado
12/07/2021 16:34

Documento Digitalizado
08/07/2021 13:44

Expedição de Carta.
02/07/2021 20:42

Publicado ato_publicado em 02/07/2021.
02/07/2021 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2021 12:36

Expedição em análise para assinatura
01/07/2021 09:36

Autos preparados para expedição
01/07/2021 09:27

Emissão da Relação
29/06/2021 14:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/06/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 00:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/05/2021 13:50

Conclusos para despacho
03/05/2021 13:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/04/2021 23:31

Informação do Sistema
30/04/2021 23:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/04/2021 16:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
30/04/2021 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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