13/02/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 13:48

Transitado em Julgado em "data"
19/12/2024 19:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 07:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 07:06

Recebidos os autos
03/12/2024 07:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 07:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/12/2024 15:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/12/2024 15:00

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:39

Juntada de tipo de documento
02/12/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900162-66.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Rosivaldo Vaz da Silva DPGE - 1ª Inst.: Luana Simões de Oliveira Gomes Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliana Nonato (OAB: 202810MP/MS) Vítima: Elias Martins de Souza EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO - NÃO CONHECIDO - PROCEDIMENTO ESPECÍFICO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INAPLICABILIDADE - HABITUALIDADE CRIMINOSA - REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.

I - A preliminar arguida não deve ser conhecida por se tratar de incidente com procedimento específico para sua arguição, sendo o recurso de apelação via inadequada.

II - A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica depende de que esta seja de tal modo irrelevante que não seja razoável a imposição da sanção.

Esse princípio não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas impedir que desvios isolados de condutas sejam sancionados pelo direito penal, aplicando-se o princípio da razoabilidade no caso concreto, como medida mais adequada, o que, no entanto, não se coaduna com a hipótese dos autos, por se tratar de réu com habitualidade criminosa.

III - É princípio geral do direito penal que o Juiz não pode elevar a pena acima do máximo previsto no tipo penal, nem diminuí-la abaixo do mínimo legal.

Desse modo, as atenuantes genéricas não autorizam a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, o que comporta absoluta aplicação na situação particular.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, acolheram a preliminar arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça e conheceram parcialmente do recurso, e na parte conhecida, negaram-lhe provimento..
29/11/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:49

Não conhecido o recurso de parte
22/11/2024 05:40

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicação
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900162-66.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Apelante: Rosivaldo Vaz da Silva DPGE - 1ª Inst.: Luana Simões de Oliveira Gomes Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliana Nonato (OAB: 202810MP/MS) Vítima: Elias Martins de Souza Julgamento Virtual Iniciado
21/11/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:38

Inclusão em pauta
19/06/2024 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/06/2024 15:54

Recebidos os autos
19/06/2024 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/06/2024 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/06/2024 00:01

Publicação
14/06/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 18:27

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 18:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/06/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 01:50

Expedida/Certificada
11/06/2024 01:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/06/2024 00:01

Publicação
10/06/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 15:01

Expedição de "tipo de documento".
10/06/2024 15:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/06/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 10:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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