13/12/2024 10:00

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 09:59

Transitado em Julgado em #{data}
06/12/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 02:03

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:31

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Vinicius Ribeiro da Mata (OAB 24647/MS) Processo 0807706-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cristiane Melo Montenegro - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIANE MELO MONTENEGRO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 14-16), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU, visto aqui se tratar de contrato de arrendamento residencial, até 2021 término do contrato de arrendamento residencial; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 8910111028, visto se tratar de contrato de arrendamento, até 2021 término do contrato; Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. `A homologação pela Juiza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
12/11/2024 22:08

Publicado #{ato_publicado} em 12/11/2024.
12/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 05:31

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:50

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:50

Homologada a Transação
18/10/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 16:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/06/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 21:57

Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2024.
21/05/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 15:25

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 00:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/05/2024.
09/05/2024 00:45

Expedição de Certidão.
01/05/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 21:38

Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2024.
29/04/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:33

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:33

Audiência de interrogatório realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/04/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:52

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2024 04:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
22/04/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:28

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 18:28

Juntada de Mandado
15/04/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 10:14

Expedição de Mandado.
12/04/2024 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:59

Recebidos os autos
11/04/2024 14:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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