16/01/2025 16:22

Arquivado Definitivamente
16/01/2025 16:22

Transitado em Julgado em #{data}
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Roberto Ribeiro Filho (OAB 305088/SP) Processo 0863719-70.2024.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Autora: Nilza Yonamine Miyahira - r. sent. fls. 56: Trata-se de ação de despejo com pedido de antecipação da tutela em desfavor de Renata Albuquerque Lara Franco Espindola e Alisson de Lima Espindola da Silva.

A parte requerente se manifestou (f. 55) e informou que houve a desocupação voluntária do imóvel pela parte requerida, portanto, não subsiste o interesse de agir necessário ao prosseguimento desta ação.

Diante do exposto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto feito, ante a perda superveniente do interesse de agir, reconhecendo-se o trânsito em julgado da sentença, em razão da preclusão lógica.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/01/2025 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 15/01/2025.
15/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:54

Recebidos os autos
19/12/2024 14:54

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/12/2024 16:16

Conclusos para julgamento
05/12/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sergio Roberto Ribeiro Filho (OAB 305088/SP) Processo 0863719-70.2024.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Autora: Nilza Yonamine Miyahira - r. dec. fls. 52: O pleito de despejo possui como fundamento a mora contratual, comprovada pelos inclusos contratos (f. 10-41).

Apesar da Lei de Locações permitir ao locatário purgar a mora contratual após a citação, desparecendo o motivo para a decretação do despejo, o deferimento da liminar, nesta fase processual, em nada prejudica tal possibilidade, na medida em que o prazo de 15 dias flui normalmente sem que se realize qualquer despejo imediato.

Também o contrato é desprovido das garantias do artigo 37 da Lei de Locação, o que reforça a possibilidade de concessão do despejo, nos exatos termos em que é exigido pelo artigo 59, §1º, inciso IX, da citada Lei.

Quanto à caução, a exigência legal deve ser relativizada nos casos em que o contrato é desprovido de garantias.

Ademais, exigir uma caução equivalente a três meses de aluguel daquele que já não vem recebendo o que lhe é devido, mostra-se desarrazoado.

Do exposto, determino o despejo, caso a parte requerida não desocupe o imóvel, ou deixe de purgar a mora contratual, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias.

O despejo deverá ocorrer apenas após o decurso do prazo de 15 dias concedidos para desocupação voluntária e a purgação da mora.

Cite a parte requerida, alertando-a, inclusive, sobre a possibilidade de purgar a mora, na forma prevista em lei.

Intimem-se. ****************Intimação da parte Autora, na pessoa do seu Patrono, para recolher a(s) diligência(s) necessária(s) do Senhor Oficial de Justiça, no prazo de cinco (05) dias, p/posterior expedição do mandado.
18/11/2024 20:53

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2024.
14/11/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 12:45

Recebidos os autos
12/11/2024 12:45

Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 16:27

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:26

Expedição de Certidão.
05/11/2024 16:26

INCONSISTENTE
05/11/2024 13:05

Realizado cálculo de custas
05/11/2024 13:05

Realizado cálculo de custas
05/11/2024 13:05

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
05/11/2024 13:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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