02/12/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 17:08

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 14:33

Expedição de Ofício.
29/11/2024 14:32

Transitado em Julgado em #{data}
28/11/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 13:07

INCONSISTENTE
25/11/2024 02:28

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415211-47.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Edson Paulino Dutra Advogado: Edmilson Gomes Pagung (OAB: 23515/MS) Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Agravado: Alexandre Maluf Barcelos Advogado: Alexandre Maluf Barcelos (OAB: 9327/MS) Agravado: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Cargas do Estado de Mato Grosso do Sul - SINDICARGAS/ MS Advogado: Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB: SAA/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO C/C DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA DO TRABALHO - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE - QUESTÃO ENVOLVENDO REPRESENTAÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A ação de origem trata de indenização referente a assistência jurídica prestada pelo sindicato ao autor, onde o autor defende, entre outras coisas, que caberia ao réu assisti-lo de forma gratuita, pois há previsão na CLT de que "é dever dos sindicatos manter serviços de assistência judiciária, os quais devem ser custeados com a contribuição sindical, conforme disposto no artigo 592, II, "a", da CLT". 2.

Nos termos do art. 114, inciso III, da Constituição Federal: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: III - As ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; 3.

Assim, imperiosa a conclusão de que, versando o pedido e a sua causa de pedir exclusivamente sobre relação jurídica envolvendo representação processual, não há que se falar em competência da Justiça Estadual, erigindo, assim, a competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento do feito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/11/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 11:15

Expedição de Ofício.
21/11/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/11/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:09

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
06/11/2024 16:10

Conclusos para decisão
06/11/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2024 15:19

Expedição de Ofício.
04/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2024 14:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/09/2024 16:08

Juntada de Ofício
18/09/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 02:09

INCONSISTENTE
10/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:25

Conclusos para decisão
09/09/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:25

Distribuído por sorteio
09/09/2024 14:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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