03/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do CPC), condenando-se a parte requerente, ante a sucumbência (CPC, art. 85, caput), ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, o que faço, destarte, com respaldo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte requerente beneficiária da Justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquive-se.
22/04/2025 11:51

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 10:52

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 22:15

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS) Processo 0860866-88.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Francisco da Rocha - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação da parte autora para impugnar a contestação.
12/03/2025 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 11:20

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 11:36

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:49

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/02/2025 16:32

de Conciliação
03/02/2025 18:10

Juntada de tipo de documento
17/01/2025 06:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:28

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:18

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 00:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/11/2024 00:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/11/2024 00:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/11/2024 00:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/11/2024 00:36

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS), Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS) Processo 0860866-88.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Francisco da Rocha - 1) I.

Isso posto, preenchidos os requisitos legais, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados nos vencimentos da parte autora, destinados ao pagamento das consignações voluntárias relativas aos empréstimos consignados firmados com a requerida, que superem o limite de 30% (empréstimos) da sua remuneração bruta, após abatimento das consignações compulsórias, observando-se, para adequação, o critério da antiguidade, de modo que se atinjam, primeiramente, aqueles de averbação mais recente.

Oficie-se ao respectivo órgão pagador para que faça a adequação imediata dos valores que são descontados na folha de pagamento da parte autora em favor das instituições financeiras requeridas, utilizando-se do critério de antiguidade, para que atinjam, primeiramente, os de averbação mais recente.

II.

Inclua-se em pauta para audiência de conciliação, observando-se a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 334, caput, do CPC, e atentando-se quanto ao intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre uma audiência e outra (CPC, art. 334, § 12, e Provimento-CSM n.º 359/2016, art. 4.º).

III.

Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência acima designada, ressalvando-se-lhe, ainda, acerca da fluência do prazo para oferecer contestação, na forma do art. 335 do CPC.

IV.

Advirtam-se as partes que: a) não tendo interesse na autocomposição, deverão assim o manifestar, por petição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (CPC, art. 334, § 5.º); b) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8.º); e c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §§ 9.º e 10).

V.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Cumpra-se.

Intimem-se. 2) Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 04/02/2025 Hora 16:00 Local: Cejusc - Associação Comercial Situacão: Pendente
19/11/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:28

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 14:36

de Instrução e Julgamento
18/11/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:45

Recebidos os autos
13/11/2024 15:45

Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2024 06:50

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 07:22

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2024 06:47

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 06:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/10/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 18:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802844-59.2024.8.12.0026

Municipio de Bataguassu

Elaine Cristina Rozendo Seleguim

Advogado: Osvaldo Kazuo Kubota

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/07/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0802826-38.2024.8.12.0026

Rosimar Maria da Silva Romanini

Municipio de Bataguassu

Advogado: Osvaldo Kazuo Kubota

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/09/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 4000785-10.2024.8.12.9000

Luciana Ferreira de Lima Fernandes

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Wilson Xavier Cunha

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/11/2024 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0810588-54.2022.8.12.0001

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Roney Medeiros Fialho

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2022 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0919627-15.2024.8.12.0001

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Luiz Andre Pedroso Rodrigues

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/05/2024 08:46

Exibir Processo